Mandado de Segurança Cível 0001729-60.2013.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INTER LOCACOES S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INTER LOCACOES S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAI

Terceiro

DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

INTER LOCACOES S/A

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2025, 18:32

Baixa Definitiva

05/02/2025, 14:09

Expedição de expediente

05/02/2025, 14:08

Juntada de Certidão

05/02/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 11:45

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:51

Processo Reativado

04/02/2025, 16:50

Juntada de petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2023, 12:49

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/12/2023, 00:01

Baixa Definitiva

01/12/2023, 18:52

Expedição de expediente

01/12/2023, 18:51

Juntada de Certidão

01/12/2023, 18:43

Classe Processual alterada para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

01/12/2023, 17:29

Todas as movimentações(136)

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2025, 18:32

Baixa Definitiva

05/02/2025, 14:09

Expedição de expediente

05/02/2025, 14:08

Juntada de Certidão

05/02/2025, 14:07

Documentos

Despacho

•05/02/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 11:45

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:51

Processo Reativado

04/02/2025, 16:50

Juntada de petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2023, 12:49

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/12/2023, 00:01

Baixa Definitiva

01/12/2023, 18:52

Expedição de expediente

01/12/2023, 18:51

Juntada de Certidão

01/12/2023, 18:43

Classe Processual alterada para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

01/12/2023, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

11/10/2023, 19:18

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2023, 19:16

Expedição de expediente

04/10/2023, 21:25

Expedição de expediente

04/10/2023, 21:25

Expedição de expediente

04/10/2023, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 21:25

Expedição de expediente

04/10/2023, 21:25

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:50

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Substituto

23/09/2023, 10:04

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:01

Baixa Definitiva

23/09/2023, 10:01

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:59

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

04/07/2023, 16:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/05/2023, 07:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2023, 04:27

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2023, 04:26

Expedição de expediente

03/03/2023, 09:37

Expedição de expediente

03/03/2023, 09:37

Expedição de expediente

03/03/2023, 09:37

Expedição de expediente

03/03/2023, 09:37

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

03/03/2023, 09:36

Recurso extraordinário admitido

03/03/2023, 09:36

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

08/02/2023, 10:27

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:27

Juntada de Certidão

08/02/2023, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2022, 00:37

Juntada de petição de Contra-razões

07/12/2022, 12:39

Juntada de Ato Eletrônico

29/11/2022, 00:19

Expedição de expediente

29/11/2022, 00:19

Juntada de petição de Recurso extraordinário

18/10/2022, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2022, 08:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2022, 08:05

Expedição de expediente

28/09/2022, 18:40

Expedição de documento

28/09/2022, 18:22

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/09/2022, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado

21/09/2022, 20:06

Juntada de Certidão

21/09/2022, 20:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2022, 13:26

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2022, 13:25

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 16:15

Incluído em pauta para 20/09/2022 09:00 virtual

23/08/2022, 01:37

Conclusos para julgamento

13/08/2022, 10:21

Processo Digitalizado

21/05/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico ¿ PJE, o que se dará assim que concluída a digitalização de suas peças físicas, onde este processo passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 217, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e acompanhamento processuais pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE.O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e deve ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seamPor fim, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos, assim que concluída a migração, ao Juízo originário para o devido arquivamento.

25/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2022, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 10:34

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2022, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2021, 11:12

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/09/2018, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2018, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2018, 15:08

Entrega em carga/vista

27/07/2018, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2018, 23:48

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2018, 14:47

Conclusão

18/04/2018, 18:58

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2018, 10:45

Entrega em carga/vista

01/04/2018, 00:00

Publicação

12/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 16:16

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/03/2018, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2018, 09:08

Conclusão

02/03/2018, 15:18

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2018, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2018, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

22/01/2018, 16:07

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2017, 14:32

Conclusão

20/11/2017, 11:51

Redistribuição

17/11/2017, 18:31

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2017, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2017, 21:13

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

29/02/2016, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2016, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2016, 14:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/02/2016, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2015, 16:27

Conclusão

18/12/2015, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2015, 09:57

Entrega em carga/vista

02/12/2015, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2015, 15:51

Petição

12/11/2015, 15:01

Petição

12/11/2015, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2015, 09:51

Entrega em carga/vista

04/11/2015, 07:11

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2015, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2015, 16:52

Conclusão

27/05/2015, 14:50

Redistribuição

27/05/2015, 08:06

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2015, 15:23

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2015, 10:11

Entrega em carga/vista

13/05/2015, 06:39

Petição

07/05/2015, 16:02

Petição

07/05/2015, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2015, 10:42

Entrega em carga/vista

22/04/2015, 07:08

Publicação

31/03/2015, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2015, 14:48

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/03/2015, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2015, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2015, 03:12

Inclusão em Pauta

11/03/2015, 19:43

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2013, 15:56

Conclusão

21/10/2013, 17:51

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2013, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2013, 11:29

Conclusão

01/10/2013, 17:01

Distribuído

01/10/2013, 17:00

Despacho

•04/10/2023, 21:25

Decisão

•03/03/2023, 09:36

Inteiro Teor do Acórdão

•28/09/2022, 18:18

Acórdão

•28/09/2022, 18:18

Despacho

•21/05/2022, 15:24

Decisão

•21/05/2022, 15:24

Despacho

•21/05/2022, 15:24

Despacho

•21/05/2022, 15:24

Inteiro Teor do Acórdão

•21/05/2022, 15:24

Sentença

•21/05/2022, 15:24

Sentença

•21/05/2022, 15:24

Inteiro Teor do Acórdão

•21/05/2022, 15:24

Despacho

•21/05/2022, 15:24

Todos os documentos(20)

Despacho

•05/02/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 18:51

Despacho

•04/10/2023, 21:25

Decisão

•03/03/2023, 09:36

Inteiro Teor do Acórdão

•28/09/2022, 18:18

Acórdão

•28/09/2022, 18:18

Despacho

•21/05/2022, 15:24

Decisão

•21/05/2022, 15:24

Despacho

•21/05/2022, 15:24

Despacho

•21/05/2022, 15:24

Inteiro Teor do Acórdão

•21/05/2022, 15:24

Sentença

•21/05/2022, 15:24

Sentença

•21/05/2022, 15:24

Inteiro Teor do Acórdão

•21/05/2022, 15:24

Despacho

•21/05/2022, 15:24

Decisão

•21/05/2022, 15:23

Decisão

•21/05/2022, 15:23

Decisão

•21/05/2022, 15:23

Decisão

•21/05/2022, 15:23

Inteiro Teor do Acórdão

•21/05/2022, 15:23