Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0503415-65.2020.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0503415-65.2020.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:50

Juntada de Certidão

18/11/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2025, 14:47

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de ADJAN SOUZA DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 15:33

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ADJAN SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FABIO CORREA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO CORREA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS D E S P A C H O Intimado sobre os termos do despacho proferido no anexo 64, vem o INSS, em petitório 65, requer o chamamento do feito à ordem, alegando que a CEAB não foi intimada para se manifestar acerca da impugnação ao valor da RMI. Ocorre que, mesmo que a CEAB tenha competência adminstrativa para analisar os valores da RMI, na esfera jurídica, a mesma tem apenas de um órgão cumpridor das demandas previdenciárias no sentido de implantar os benefícios determinados por ests Juízo, ficando à cargo dos Procuradores a tarefa de apresentar impugnações. De outro norte, observa-se ser desnecessário um pedido do INSS solicitando a intimação de órgão administrativo da própria Autarquia, exceto nos casos de cumprimento de ordem judicial, funçao típica do órgão na esfera jurídica. Posto isso, Intimação - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0503415-65.2020.4.05.8500 INDEFIRO o pedido constante do anexo 65. Intime-se o INSS para cumprir o quanto determinado no comando judicial proferido no anexo e determino 64, qual seja: (alterar o valor da RMI para R$ 3.910,87, referente ao benefício concedido nestes autos, devendo efetuar, no mesmo prazo, o pagamento das diferenças referentes às competências a partir da DIP, via complemento positivo. Não comprovada a satisfação da obrigação de fazer no prazo consignado no item 01, fica desde já ciente a parte ré que passará a incidir, no dia imediatamente seguinte, multa diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais); Ultrapassado o prazo consignado no item anterior sem manifestação, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) diários e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.3.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade e não deverá ultrapassar o dobro dos valores atrasados. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. Apurado o valor da multa, dê-se vistas à União Federal/INSS e, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o competente requisitório. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS a apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 17 (dezessete) dias. Elaborados os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para fins de impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se o competente requisitório e arquivem-se os autos. Intimem-se. ARACAJU, 26 de maio de 2025.

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 20:40

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:21

Migração de Sistema Eletrônico

02/05/2025, 15:55

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 20:40

Despacho

•29/11/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ADJAN SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FABIO CORREA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO CORREA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS D E S P A C H O Intimado sobre os termos do despacho proferido no anexo 64, vem o INSS, em petitório 65, requer o chamamento do feito à ordem, alegando que a CEAB não foi intimada para se manifestar acerca da impugnação ao valor da RMI. Ocorre que, mesmo que a CEAB tenha competência adminstrativa para analisar os valores da RMI, na esfera jurídica, a mesma tem apenas de um órgão cumpridor das demandas previdenciárias no sentido de implantar os benefícios determinados por ests Juízo, ficando à cargo dos Procuradores a tarefa de apresentar impugnações. De outro norte, observa-se ser desnecessário um pedido do INSS solicitando a intimação de órgão administrativo da própria Autarquia, exceto nos casos de cumprimento de ordem judicial, funçao típica do órgão na esfera jurídica. Posto isso, Intimação - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0503415-65.2020.4.05.8500 INDEFIRO o pedido constante do anexo 65. Intime-se o INSS para cumprir o quanto determinado no comando judicial proferido no anexo e determino 64, qual seja: (alterar o valor da RMI para R$ 3.910,87, referente ao benefício concedido nestes autos, devendo efetuar, no mesmo prazo, o pagamento das diferenças referentes às competências a partir da DIP, via complemento positivo. Não comprovada a satisfação da obrigação de fazer no prazo consignado no item 01, fica desde já ciente a parte ré que passará a incidir, no dia imediatamente seguinte, multa diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais); Ultrapassado o prazo consignado no item anterior sem manifestação, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) diários e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.3.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade e não deverá ultrapassar o dobro dos valores atrasados. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. Apurado o valor da multa, dê-se vistas à União Federal/INSS e, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o competente requisitório. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS a apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 17 (dezessete) dias. Elaborados os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para fins de impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se o competente requisitório e arquivem-se os autos. Intimem-se. ARACAJU, 26 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADJAN SOUZA DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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