Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003738-82.2024.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003738-82.2024.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANO BRASIL DA PAIXAO REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0003738-82.2024.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito, proposta por FABIANO BRASIL DA PAIXAO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na qual a parte autora objetiva a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO Imposto de Renda sobre as rubricas, por ela recebidas em razão das suas atividades laborais, denominadas FOLGA INDENIZADA, bem como requer a restituição do que foi recolhido a título de tais rubricas. Contestação da FAZENDA NACIONAL (id. 66995019), na qual afirma, em síntese, que é legal a incidência de imposto de renda sobre verbas que impliquem acréscimo patrimonial (verbas indenizatórias), bem como a necessidade de se considerar o regime de trabalho dos marítimos (Lei 5.811/1972). Requer, ao final, a improcedência do pedido. Réplica do autor (id. 69326164). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1- PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A prescrição, no direito tributário, extingue a pretensão do credor pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ou, ainda, quando ocorrer erro na indicação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento (art. 168, I, da Lei 5.172/1966). O tema já foi pacificado no STJ, a saber: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, INC. I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o quinquenal, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido." (RESP 201001898860, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/03/2011) Nesse caso, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão à restituição dos recolhimentos indevidos realizados no quinquênio anterior a cada pagamento/recolhimento. II.2 Da Justiça Gratuita A parte autora afirma na inicial não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do seu sustento, requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Entretanto, a parte autora colacionou aos autos contracheque relativo a agosto de 2019 (evento 4) demonstrando que sua renda bruta é de R$ 10.764,25 (dez mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), montante esse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, § 3o da CLT, aplicado por analogia), que atualmente, equivale ao montante de R$ 2.335,78. Some-se a isso o fato de que inexiste demonstração acerca de despesas rotineiras da parte postulante, capazes de justificar a impossibilidade de a parte impugnada arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de seus dependentes. Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita. - DO MÉRITO A questão posta nesta ação consiste em saber se as parcelas denominadas FOLGA INDENIZADA, recebidas pelo autor, possuem natureza indenizatória, de modo a impedir a incidência de imposto sobre a renda. O art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Observa-se, então, que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Por outro lado, entende-se por indenização a prestação que visa a compensar, através de substituto pecuniário, dano ocasionado a um bem jurídico, o qual pode ser de índole patrimonial ou extrapatrimonial. O adimplemento de uma indenização pode ou não representar incremento no patrimônio do beneficiário, dependendo se unicamente recompõe a perda sofrida ou ultrapassa o dano, sendo que, nesta última hipótese, ficará sujeita à incidência de imposto sobre a renda. No caso dos autos, o autor informa na inicial que tais rubricas se referem a dias de folgas indenizadas que deixou de gozar, e foram suprimidos por vontade de sua empregadora, estando a percepção da verba comprovada por meio dos contracheques que acompanham a inicial. Nesses termos, alega que labora embarcado, em regime offshore, o que faz com que otrabalhe 14 dias consecutivos em plataforma e goze de 14 dias de folgas (um dia de folga a cada dia trabalhado), após o término do labor embarcado. Se houver necessidade do serviço de que o empregado trabalhe na folga, é devida a verba denominada folga indenizada. Destaca-se que há precedente na Turma Recursal do Rio Grande do Norte (Processo 0506825-45.2017.4.05.8401T, sessão de 03/05/2018), o qual considera que "as folgas indenizadas são valores recebidos como compensação das folgas não usufruídas na oportunidade devida. Diante da impossibilidade de usufruir desse benefício in natura, recebeu o autor, ora recorrido, indenização em pecúnia. Em princípio, a percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável. É claro que a natureza indenizatória da folga não deriva da simples circunstância de ter sido nominada de "folga indenizada", mas sobretudo da impossibilidade de gozá-la em decorrência da rescisão contratual. Esse raciocínio assemelha-se às férias não gozadas, quando o empregado tem o seu liame empregatício rescindido, sendo contemplado com o pagamento de verbas a elas correspondentes em forma de indenização. Cumpre esclarecer que a situação em análise difere daquela já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº. 1.049.748/RN, 1ª Seção; Rel. Min. Luiz Fux, DJE: 03/08/2009) sobre os valores recebidos por funcionários da Petrobrás, a título de indenização por horas trabalhadas - IHT, resultante de acordo coletivo de trabalho, como contraprestação pelo período trabalhado, por possuir natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à incidência do imposto de renda. (...) 10. No caso dos autos, diferentemente do que ocorrera com os funcionários da Petrobrás que celebraram acordo coletivo de trabalho e receberam tais verbas a título de horas extraordinárias permanecendo na própria empresa, o recorrido teve o seu vínculo empregatício rescindido, falecendo, por via de consequência, qualquer possibilidade de desfrutar, posteriormente, das folgas conquistadas". Certo é que a questão já foi pacificada pela TNU no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, no qual restou a fixada a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre as folgas indenizadas: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Anote-se a jurisprudência abalizada do C. STJ, a vedar a incidência do IR sobre tais verbas. Repise-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando- se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho"(art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 3. Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm. 125/STJ ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda. 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 992813 SP 2007/00000-00, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 21/02/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2008). [grifos acrescidos] Dessa forma, adoto o entendimento acima expresso, para reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre as folgas indenizadas, de modo que a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Assim, deve ser acolhido o pleito formulado na inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) declarar a não incidência do imposto de renda sobre as folgas indenizadas recebidas pelo autor; b) condenar a demandada a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores incide a Taxa Selic, a partir de cada pagamento indevido. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Na fase de liquidação da sentença, deverá a parte autora juntar aos autos todos os documentos necessários à elaboração do cálculo determinado acima, a exemplo de cópias das declarações de IRPF a partir do Exercício de 2020 (ano-base 2019), tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em novembro de 2024, alcançando, portanto, apenas os valores recolhidos nos cinco anos anteriores, conforme art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FABIANO BRASIL DA PAIXAO em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 06/05/2026.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

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