Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043994-21.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043994-21.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: GILSON SÉRGIO DA SILVA TELES Réu: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA GILSON SÉRGIO DA SILVA TELES ajuizou ação para recebimento de seguro-desemprego c/c tutela de urgência em face da UNIÃO FEDERAL, alegando, em síntese, que: (i) foi dispensado sem justa causa em 17/02/2022; (ii) requereu seguro-desemprego em 25/02/2022, protocolo nº 7790204103; (iii) recebeu apenas a primeira parcela no valor de R$ 2.107,00; (iv) as demais quatro parcelas foram devolvidas sob alegação de "oposição para crédito" na conta bancária; (v) não foi notificado sobre a necessidade de regularização; (vi) busca o pagamento de R$ 9.618,17 referente às parcelas indevidamente retidas. A UNIÃO FEDERAL contestou alegando preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, sustentou: (i) decadência pelo decurso do prazo de dois anos previsto na Resolução CODEFAT nº 957/2022; (ii) legalidade da referida resolução; (iii) ausência de requerimento administrativo adequado. Houve réplica. Determinou-se a retificação do polo passivo, deferiu-se a justiça gratuita e indeferiu-se a tutela de urgência. Fundamento e decido A União Federal suscita ausência de interesse processual, argumentando que o autor não realizou pedido administrativo adequado. A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual manifesta-se pela tríade necessidade-utilidade-adequação. No caso, há necessidade da tutela jurisdicional diante da resistência da Administração em pagar as parcelas devolvidas; utilidade, pois o provimento pode satisfazer a pretensão; e adequação do procedimento escolhido. O fato de o autor ter recebido a primeira parcela demonstra o reconhecimento administrativo do direito ao benefício. A posterior devolução das demais parcelas sem adequada notificação configura pretensão resistida, justificando a via judicial. Rejeito a preliminar. No mérito, tem-se que o seguro-desemprego é direito social constitucionalmente assegurado (art. 7º, II, CF/88), regulamentado pela Lei nº 7.998/90 (redação da Lei 13.134/2015), destinado a prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Verbis: Art. 3º. Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. As hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício estão elencadas nos arts. 7º e 8º do mencionado diploma legal: Art. 7º. O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III - início de percepção de auxílio-desemprego. IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. Art. 8º. O benefício do seguro-desemprego será cancelado: I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV - por morte do segurado. § 1o Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência. § 2o O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei, na forma do regulamento. Analisando os documentos, verifica-se que o autor: • Trabalhou na empresa TRANSTASSI LTDA de 28/12/2020 a 17/02/2022 (id. 56334014) • Cumpriu o requisito temporal mínimo (mais de 12 meses nos últimos 18 meses) • Foi dispensado sem justa causa • Requereu o benefício em 25/02/2022, dentro do prazo legal • Não estava em gozo de benefício previdenciário incompatível • Não possuía renda própria suficiente O reconhecimento administrativo do direito restou inequívoco com o pagamento da primeira parcela em 28/03/2022 (id. 61938775), no valor de R$ 2.107,00. Os documentos demonstram que as parcelas 2 a 5 foram sendo sucessivamente devolvidas entre abril de 2022 e janeiro de 2024, sob a justificativa de "conta indicada possui oposição para crédito" (ids. 61938776 a 61938779). A questão central reside na ausência de notificação adequada do beneficiário sobre a necessidade de regularização bancária. O art. 48 c/c o at. 26, ambos da Lei nº 9.784/99, estabelecem que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", deduzindo-se o dever de a Administração assegurar a certeza da ciência do interessado quando necessária sua participação. No caso, os documentos apresentados pela União (ids. 61938776 a 61938779) constituem registros meramente internos do sistema, não comprovando, a partir da repetida ocorrência do entrave burocrático na instituição financeira, que o autor foi formalmente cientificado da necessidade de regularização bancária. A União invoca decadência com base no art. 21, §2º da Resolução CODEFAT nº 957/2022, que estabelece prazo de dois anos para reemissão de parcelas devolvidas. Todavia, a contagem de prazo decadencial pressupõe ciência inequívoca do interessado sobre a necessidade de adoção de medidas específicas. Como não há prova de notificação formal, não se pode falar em decadência. O seguro-desemprego possui natureza alimentar (art. 2º, I, Lei 7.998/90), destinando-se à subsistência do trabalhador desempregado. Tal característica impõe interpretação favorável ao beneficiário e vedação a formalismos excessivos que frustrem sua finalidade social. O pagamento da primeira parcela gerou legítima expectativa no autor quanto ao recebimento das demais. A Administração não pode criar situações de instabilidade e surpresa prejudicial ao administrado. O princípio da segurança jurídica (art. 2º, caput, Lei 9.784/99) impede que decisões administrativas anteriormente reconhecidas sejam alteradas de forma abrupta, sem justa causa e sem assegurar meios inequívocos que garantam a certeza da cientificação do interessado a fim de que exerça adequadamente e a tempo seu direito de defesa ou adote as providências necessárias à continuidade da fruição do benefício, claramente relacionado à ideia de mínimo existencial. O dever de ciência inequívoca, que, no caso, significaria garantir efetividade à fruição de assistência financeira, deriva, em última análise, da eficácia objetiva dos direitos fundamentais. Negligenciar este dever, adotando a mesma conduta nas repetidas oportunidades em que devolvidos os depósitos do seguro-desemprego do autor, sem que se adotasse atuação eficiente de, sem margem à dúvida, lhe cientificasse a corrigir o entrave burocrático na instituição financeira, assumiu o sentido de evidente violação à confiança legítima de que as demais parcelas igualmente deveriam ser postas à sua disposição na mesma conta onde se deu o saque da primeira. A par disto, não se poderia exigir do administrado comportamento preventivo para com quem tem o dever jurídico de, conforme a boa-fé objetiva, agir com transparência, observando deveres como o de cooperação e de informação nas suas relações com os usuários dos seus serviços. Os documentos anexados com a resposta revelam a opção por reiterar a mesma conduta, à revelia do administrado, e que importou o esgotamento, na via administrativa, das oportunidades do exercício do seu direito, conduta, portanto, desconexa com atuação aceitável como lícita, porque violadora da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos. Indevida, pois, a negativa da Administração, fazendo jus o demandante à percepção das parcelas de seguro-desemprego pleiteadas. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. A partir da vigência da Emenda Considerando o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, à partir da sua vigência, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5º da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Processo nº 0043994-21.2024.4.05.8000 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILSON SÉRGIO DA SILVA TELES em face da UNIÃO FEDERAL, para: a) CONDENAR a União Federal ao pagamento de R$ R$ 9.254,96 ( nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), correspondente às parcelas do seguro-desemprego indevidamente retidas; b) DETERMINAR monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra. Devendo a elaboração dos cálculos retro mencionados ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Após, oportunamente, expedindo-se a respectiva RPV, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei Federal nº 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 14ª Vara de Alagoas

29/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de alvará

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de GILSON SERGIO DA SILVA TELES em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON SERGIO DA SILVA TELES em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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