Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047924-47.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047924-47.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0047924-47.2024.4.05.8000. AUTOR: ROSA MARIA MADEIRO DA SILVA, GUSTAVO MADEIRO DA SILVA, BRUNO MADEIRO DA SILVA, JULIANA MADEIRO DA SILVA CASTRO Advogado do(a) AUTOR: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível movida em face da Fazenda Nacional, em virtude da retenção, pela ré, incidente sob proventos anteriores à Emenda Constitucional nº 41/03, a título de contribuição previdenciária. Do mesmo modo, busca a demandante repetição de indébito dos valores recolhidos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, aprecio a preliminar de falta de interesse de agir levantada pela Fazenda Nacional/União e o faço para rejeitá-la, tendo em vista a configuração da resistência com o enfrentamento do mérito em sua contestação. No mérito, constato que a controvérsia sobre qual este magistrado há de se posicionar reside em saber se o autor, por ser servidor público aposentado, tem direito subjetivo a afastar a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS sobre o pagamento de precatório. Inicialmente, é cediço que a possibilidade dos servidores inativos contribuírem para o custeio do beneficio, ocorreu a partir do advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, mais precisamente em seu art. 4º. Inconstitucional, portanto e em princípio, apenas as cobranças sobre valores percebidos (ou que deveriam ter sido percebidos) anteriormente à vigência da mencionada Emenda Constitucional. Em continuidade, embora a EC n.º 41 tenha autorizado a exação, tal cobrança só foi prevista em 2004, através da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41 neste aspecto, advinda da conversão da MP 167/2004, a qual em seu art. 6.º estabelece que os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. In casu, o autor se aposentou em 1992, conforme portaria de aposentadoria anexada aos autos do processo (doc. 58417339), Deste modo, é perceptível que os valores dispostos nas sentenças judiciais que determinaram as expedições dos precatórios, nas quais se pretende a restituição das contribuições de PSS, ocorreram em período anterior à edição da Lei 10.887/2004, sendo, assim, ilegítima a retenção de tais valores. Assim, uma vez que o entendimento firmado pela jurisprudência pátria é no sentido de que a incidência de Contribuições de PSS sobre as verbas devidas a servidores públicos em virtude de decisões judiciais deve observar a legislação tributária vigente à época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, outra conclusão não resta senão a de que a retenção do tributo em apreço foi feita de forma indevida. No que toca à incidência da contribuição previdenciária sobre os juros de mora apurados por atraso no pagamento das diferenças remuneratórias, a questão é de fácil deslinde. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre juros de mora decorrentes do pagamento de verbas remuneratórios com atraso, ainda que por força de sentença judicial. Eis a ementa do acórdão proferido no REsp 1.239.203-PG, 1ª Seção, unânime, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12/12/2012: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para que seja procedida, pela parte ré, a restituição dos valores descontados, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre o montante percebido em razão de decisão judicial que determinou o pagamento de diferenças remuneratórias atrasadas, bem como sobre a parcela de juros de mora apurados por atraso no pagamento dessas diferenças, corrigidos pela Taxa SELIC, a partir da data da efetiva retenção. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados após o trânsito em julgado, em conformidade com o Enunciado 32 do FONAJEF. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95). Intimações devidas. Providências necessárias. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BRUNO MADEIRO DA SILVA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA MADEIRO DA SILVA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MADEIRO DA SILVA CASTRO em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MADEIRO DA SILVA em 21/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(50)