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Índice de 47,94% Lei 8.676/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF53° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 100)

Retificado o movimento "Processo sobrestado em atendimento ao art. 543-B, § 1º do CPC (Processo com a mesma controvérsia: RE 586068)(Lançada em 03/02/2011 15:23:23)"

Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ