Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042878-77.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042878-77.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042878-77.2024.4.05.8000. AUTOR: R. D. D. S. R., R. D. S. R. REPRESENTANTE: RAFAELA JACINTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JACKSON SEBASTIAO DE OLIVEIRA FERREIRA - AL11176, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei 9.099/95, consoante autoriza o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação postulada em face do INSS, com o desiderato de que lhe seja revisada a concessão do benefício pensão por morte desde o óbito, em decorrência do falecimento de seu filho. O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A norma guia está inserida no artigo 74, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) A relação dos beneficiários está exarada no artigo 16 e incisos da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; Esta regra, no que tange à presunção de dependência econômica, é complementada pelo § 4º do mesmo artigo: § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Cabe ressaltar a regra contida no § 1º do artigo em análise: § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Da leitura desses dispositivos, conclui-se que é necessária apenas a presença de três requisitos para que a parte autora tenha direito ao benefício perseguido: (1) morte de pessoa com qualidade de segurado no momento do falecimento; (2) relação de dependência econômica entre a parte autora e o falecido contemporânea à morte deste; e (3) inexistência de beneficiário/dependente de classe precedente. No caso em tela, mediante apresentação da certidão de óbito em nome do falecido, verifico que o primeiro requisito supra transcrito restou comprovado. Quanto à qualidade de segurado do de cujus, observo, através da CTPS juntado no ID. 55501376 que o falecido era filiado ao RGPS até o dia do óbito, mantendo assim a qualidade de segurado. No que se refere ao reconhecimento da dependência econômica, verifico que ambos os autores são filhos registrados do falecido, sendo a dependência presumida nessas hipóteses. Assim, considero comprovada a dependência econômica. Presentes os requisitos a concessão se impõe, com retroativos desde o óbito. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício discriminado a seguir: PENSÃO POR MORTE, com DIP no primeiro dia do mês da sentença, DIB em 13/09/2022 e com RMI no importe calculado pelo INSS na implantação. b) condenar o INSS a pagar à parte autora os valores retroativos devidos, conforme planilha em anexo, ato integrante desta sentença, desde a data do óbito, em 13/09/2022, excluídas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra. Sem despesas processuais e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4º da Lei n. 9.289/96). Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto de sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01), intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer determinada nesta sentença, implantando o benefício ora deferido, no prazo de 15 dias. O prazo acima estabelecido começará a correr a partir da movimentação dos autos para fase processual destinada aos processos com vista para implantação de benefícios. Intimem-se as partes. Havendo recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal de Alagoas. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento do valor devido. Devendo ser requisitado montante superior a sessenta salários-mínimos, intime-se a parte autora para que, querendo, renuncie ao excedente, viabilizando a expedição da RPV. Se não houver renúncia, expeça-se Precatório, observando-se o disposto no art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional n. 62/09. Concedo os benefícios da justiça gratuita Providências necessárias. Juiz Federal

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação para Contrarrazões em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAKELLY DOS SANTOS ROCHA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUAN DAVI DOS SANTOS ROCHA em 25/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(33)