Apelação / Remessa Necessária 0004547-62.2011.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF5
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/06/2013
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab VICE-PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
ASSOCIACAO PARAIBANA DE HOSPITAIS
CNPJ
08.***.***.0001-76
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Autor
ASSOCIACAO PARAIBANA DE HOSPITAIS
CNPJ
08.***.***.0001-76
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Reu
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
Advogados / Representantes
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/SP 128341
·
CPF
668.***.***-06
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·
Representa: Autor
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/SP 128341
·
CPF
668.***.***-06
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·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Certidão
11/11/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/11/2025, 00:00
Juntada de Certidão
30/10/2025, 18:07
Expedição de Outros documentos.
29/10/2025, 21:24
Expedição de Outros documentos.
29/10/2025, 21:24
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
29/10/2025, 21:19
Conclusos para decisão
09/05/2025, 07:38
Juntada de Certidão
08/05/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 17:00
Juntada de Certidão
02/03/2025, 00:03
Juntada de Certidão
02/03/2025, 00:03
Juntada de Petição de Embargos de declaração
26/02/2025, 12:02
Expedição de Outros documentos.
19/02/2025, 17:13
Expedição de Outros documentos.
19/02/2025, 17:13
Expedição de Outros documentos.
19/02/2025, 17:13
Ver todas as movimentações (182)
Todas as movimentações
(182)
Juntada de Certidão
11/11/2025, 00:00
Juntada de Certidão
09/11/2025, 00:00
Juntada de Certidão
30/10/2025, 18:07
Expedição de Outros documentos.
29/10/2025, 21:24
Expedição de Outros documentos.
29/10/2025, 21:24
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
29/10/2025, 21:19
Conclusos para decisão
09/05/2025, 07:38
Juntada de Certidão
08/05/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 17:00
Juntada de Certidão
02/03/2025, 00:03
Juntada de Certidão
02/03/2025, 00:03
Juntada de Petição de Embargos de declaração
26/02/2025, 12:02
Expedição de Outros documentos.
19/02/2025, 17:13
Expedição de Outros documentos.
19/02/2025, 17:13
Expedição de Outros documentos.
19/02/2025, 17:13
Outras Decisões
19/02/2025, 17:13
Conclusos para decisão
19/02/2025, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 13:15
Conclusos para decisão
11/10/2023, 15:34
Juntada de Certidão
03/10/2023, 18:25
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão
02/10/2023, 13:41
Juntada de Certidão
06/08/2023, 00:00
Juntada de Certidão
28/07/2023, 10:57
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 22:40
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 22:40
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número Tema 985 do STF
26/07/2023, 22:40
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão
25/07/2023, 12:51
Conclusos para julgamento
25/07/2023, 12:51
Juntada de Certidão
25/07/2023, 12:51
Juntada de Certidão
25/07/2023, 00:12
Expedição de Outros documentos.
30/05/2023, 06:09
Juntada de Outros documentos
30/05/2023, 06:09
Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
18/05/2023, 11:52
Juntada de Certidão
07/05/2023, 00:09
Juntada de Certidão
07/05/2023, 00:09
Juntada de Certidão
07/05/2023, 00:09
Juntada de Certidão
28/04/2023, 13:51
Juntada de Certidão
28/04/2023, 13:49
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 21:57
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 21:57
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 21:57
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 21:57
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 21:57
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 21:57
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 21:57
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 21:57
Negado seguimento a Recurso
25/04/2023, 21:56
Conclusos para decisão
14/04/2023, 13:54
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão
14/04/2023, 13:54
Juntada de Certidão
14/04/2023, 13:53
Juntada de Certidão
14/04/2023, 13:45
Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2023, 17:20
Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2023, 17:19
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
27/02/2023, 16:53
Juntada de Petição de Recurso especial
27/02/2023, 16:43
Juntada de Certidão
24/02/2023, 01:43
Juntada de Certidão
24/02/2023, 01:43
Juntada de Certidão
09/02/2023, 14:04
Juntada de Certidão
09/02/2023, 14:04
Expedição de Outros documentos.
07/02/2023, 15:35
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/02/2023, 15:35
Expedição de Outros documentos.
07/02/2023, 15:35
Deliberado em Sessão
01/02/2023, 18:16
Juntada de Certidão
01/02/2023, 18:11
Juntada de Certidão
01/12/2022, 10:00
Juntada de Certidão
01/12/2022, 09:57
Inclusão em Pauta
01/12/2022, 02:48
Conclusos para julgamento
19/10/2022, 00:22
Juntada de Certidão
19/10/2022, 00:21
Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2022, 18:53
Juntada de Certidão
03/10/2022, 00:27
Juntada de Petição de Embargos de declaração
22/09/2022, 15:04
Juntada de Certidão
15/09/2022, 06:54
Juntada de Certidão
15/09/2022, 06:54
Expedição de Outros documentos.
14/09/2022, 09:29
Expedição de Outros documentos.
14/09/2022, 09:21
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte
14/09/2022, 09:21
Deliberado em Sessão
08/09/2022, 18:21
Juntada de Certidão
08/09/2022, 18:18
Deliberado em Sessão
31/08/2022, 20:40
Juntada de Certidão
31/08/2022, 20:36
Juntada de Certidão
10/08/2022, 10:57
Juntada de Certidão
10/08/2022, 10:56
Juntada de Certidão
09/08/2022, 12:32
Juntada de Certidão
09/08/2022, 12:31
Juntada de Certidão
09/08/2022, 12:29
Juntada de Certidão
09/08/2022, 12:29
Inclusão em Pauta
04/08/2022, 11:32
Conclusos para julgamento
03/07/2022, 00:44
Juntada de Certidão
03/07/2022, 00:42
Migração de Sistema Eletrônico
02/04/2022, 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022 23:02:15
24/02/2022, 23:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022, 10:34
Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022, 13:12
Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência
11/09/2021, 14:19
Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
11/09/2021, 12:37
Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021, 15:00
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2019, 18:18
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF
15/04/2019, 16:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF
13/02/2019, 14:42
Recebido pelo Distribuidor
07/02/2019, 15:36
Recebido pelo Distribuidor
05/02/2019, 13:42
Autos entregues em carga ao Autor.
24/01/2019, 16:12
Publicado Decisão em 05/12/2018 03:13:14.
05/12/2018, 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2018 03:12:14
05/12/2018, 02:12
Recebido pelo Distribuidor
27/11/2018, 13:26
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido
12/11/2018, 10:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2018, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2018 03:12:17
08/10/2018, 03:12
Inclusão em Pauta
25/09/2018, 00:00
Recebido pelo Distribuidor
24/08/2018, 13:05
Conclusos Para decisão
23/08/2018, 15:46
Distribuído por Sorteio
23/08/2018, 15:45
Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
23/08/2018, 15:19
Recebido pelo Distribuidor
23/08/2018, 14:15
Recebido pelo Distribuidor
17/08/2018, 09:45
Autos entregues em carga ao Autor.
11/07/2018, 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2018, 16:40
Recebido pelo Distribuidor
26/06/2018, 14:23
Autos entregues em carga ao Autor.
13/06/2018, 10:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2018 03:12:24
18/05/2018, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
11/05/2018, 13:42
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018, 14:20
Recebido pelo Distribuidor
17/04/2018, 14:27
Recebido pelo Distribuidor
11/04/2018, 15:00
Recebido pelo Distribuidor
14/03/2018, 14:31
Conclusos Para decisão
12/03/2018, 19:17
Recebido pelo Distribuidor
07/03/2018, 10:19
Autos entregues em carga ao Autor.
21/02/2018, 07:09
Publicado Decisão em 15/12/2017 03:13:21.
15/12/2017, 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2017 03:12:21
15/12/2017, 02:12
Recebido pelo Distribuidor
13/12/2017, 16:05
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido
07/12/2017, 13:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2017, 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2017 03:12:20
10/11/2017, 02:12
Inclusão em Pauta
08/11/2017, 18:02
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2017, 13:32
Conclusos Para decisão
07/11/2017, 16:58
Recebido pelo Distribuidor
07/11/2017, 16:02
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017, 20:00
Recebido pelo Distribuidor
06/10/2017, 17:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 565.160/SC (Tema 20)
14/07/2014, 14:33
Recebido pelo Distribuidor
11/06/2014, 11:45
Autos entregues em carga ao Autor.
06/06/2014, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2014, 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2014 03:12:47
20/05/2014, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
13/05/2014, 12:35
Autos entregues em carga ao Autor.
25/04/2014, 08:35
Recebido pelo Distribuidor
15/04/2014, 11:45
Autos entregues em carga ao Autor.
15/04/2014, 10:47
Recebido pelo Distribuidor
11/04/2014, 10:36
Proferido despacho de mero expediente
09/04/2014, 15:23
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2014, 16:19
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2014, 16:18
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 565.160/SC (Tema 20)
05/04/2014, 16:04
Recebido pelo Distribuidor
14/11/2013, 14:18
Conclusos Para decisão
13/11/2013, 17:15
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2013, 08:48
Autos entregues em carga ao Autor.
23/10/2013, 06:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2013 03:13:18
27/09/2013, 03:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2013, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2013, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2013, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2013, 14:00
Recebido pelo Distribuidor
24/09/2013, 10:15
Autos entregues em carga ao Autor.
18/09/2013, 05:45
Recebido pelo Distribuidor
16/08/2013, 14:12
Conclusos Para decisão
15/08/2013, 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2013, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2013, 14:22
Recebido pelo Distribuidor
07/08/2013, 10:04
Autos entregues em carga ao Autor.
01/08/2013, 07:10
Publicado Decisão em 12/07/2013 03:13:21.
12/07/2013, 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2013 03:12:21
12/07/2013, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
05/07/2013, 15:32
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido
03/07/2013, 13:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2013, 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2013 22:12:14
21/06/2013, 22:12
Inclusão em Pauta
18/06/2013, 00:00
Recebido pelo Distribuidor
13/06/2013, 15:09
Conclusos Para decisão
10/06/2013, 16:19
Distribuído por Sorteio
10/06/2013, 16:18
Documentos
Despacho
•
29/10/2025, 21:18
Decisão
•
19/02/2025, 17:13
Decisão
•
26/07/2023, 22:40
Ato Ordinatório
•
30/05/2023, 06:09
Decisão
•
25/04/2023, 21:56
Acórdão
•
07/02/2023, 15:34
Acórdão
•
07/02/2023, 15:34
Acórdão
•
14/09/2022, 09:10
Acórdão
•
14/09/2022, 09:10
Decisão
•
02/04/2022, 15:16
Acórdão
•
02/04/2022, 15:16
Acórdão
•
02/04/2022, 15:16
Decisão
•
02/04/2022, 15:16
Acórdão
•
02/04/2022, 15:16
Despacho
•
02/04/2022, 15:16
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Despacho
•
29/10/2025, 21:18
Decisão
•
19/02/2025, 17:13
Decisão
•
26/07/2023, 22:40
Ato Ordinatório
•
30/05/2023, 06:09
Decisão
•
25/04/2023, 21:56
Acórdão
•
07/02/2023, 15:34
Acórdão
•
07/02/2023, 15:34
Acórdão
•
14/09/2022, 09:10
Acórdão
•
14/09/2022, 09:10
Decisão
•
02/04/2022, 15:16
Acórdão
•
02/04/2022, 15:16
Acórdão
•
02/04/2022, 15:16
Decisão
•
02/04/2022, 15:16
Acórdão
•
02/04/2022, 15:16
Despacho
•
02/04/2022, 15:16
Acórdão
•
02/04/2022, 15:16
Despacho
•
02/04/2022, 15:16
Sentença (Outras)
•
02/04/2022, 15:16
Decisão
•
02/04/2022, 15:16
Despacho
•
02/04/2022, 15:16
Despacho
•
02/04/2022, 15:16
Despacho
•
02/04/2022, 15:16
Decisão
•
02/04/2022, 15:16