Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019914-54.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 18.191,33

Órgão julgador

7ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Federal

Partes do Processo

EMILIANA FASTINO DA SILVA

CPF

Autor

ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

KAROLYNE BASTOS VERAS

OAB/RN 4298·CPF·Representa: Autor

EMILIANA FASTINO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

EMILIANA FASTINO DA SILVA

CPF

Autor

ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 16:10

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 15:03

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/04/2026, 16:03

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

11/03/2026, 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

04/03/2026, 00:19

Publicado Intimação do Requisitório em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:19

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 17:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

28/02/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 16:30

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

28/02/2026, 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:33

Todas as movimentações(124)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 16:10

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 15:03

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/04/2026, 16:03

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

11/03/2026, 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 12:14

Decisão

•13/02/2026, 12:14

11/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

04/03/2026, 00:19

Publicado Intimação do Requisitório em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:19

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 17:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

28/02/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 16:30

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

28/02/2026, 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:33

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/02/2026, 12:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/02/2026, 21:17

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:52

Juntada de Certidão

22/01/2026, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/01/2026, 11:47

Juntada de Certidão

10/12/2025, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 08:03

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2025, 08:03

Conclusos para decisão

02/12/2025, 11:33

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:46

Juntada de Petição de informações prestadas

29/10/2025, 19:46

Expedição de Mandado.

27/10/2025, 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito

27/10/2025, 19:09

Conclusos para decisão

23/10/2025, 11:29

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:17

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 19:15

Conclusos para decisão

29/07/2025, 07:13

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:02

Decorrido prazo de ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:37

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2025, 16:16

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:41

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS em 02/06/2025 23:59.

16/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 08:54

Publicado Intimação em 30/05/2025.

12/06/2025, 08:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. N. D. S. R. REPRESENTANTE: EMILIANA FASTINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO Nº: 0019914-54.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora. Alega que houve equívoco na Decisão constante no ID 67665838, visto que a DIB e a DIP foram fixadas em datas diferentes, havendo atrasados a serem executados. Assiste razão à parte autora. A DIB foi fixada em 05/08/2024 e a DIP em 01/12/2024, havendo atrasados a serem executados, todavia, o benefício foi implantado com DIB e DIP na mesma data.. Diante do exposto, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, corrigir a implantação do benefício, alterando a DIP para 01/12/2024. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2025, 22:50

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 09:04

Conclusos para decisão

02/05/2025, 05:20

Processo Reativado

29/04/2025, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:41

Processo Desarquivado

22/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/04/2025, 17:16

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2025, 20:03

Conclusos para decisão

12/04/2025, 11:27

Processo Reativado

12/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2025, 16:02

Processo Desarquivado

03/04/2025, 16:02

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/03/2025, 11:53

Processo Desarquivado

26/03/2025, 11:53

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/03/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:25

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/03/2025, 07:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

12/03/2025, 10:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 10:40

Decorrido prazo de ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 05:54

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

24/02/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:22

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

19/02/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 23/01/2025

24/01/2025, 11:25

Juntada de Certidão

24/01/2025, 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/01/2025, 11:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 10:20

Decorrido prazo de ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 10:20

Juntada de Petição de outras peças

10/12/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 19:44

Julgado procedente o pedido

06/12/2024, 19:44

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 08:19

Decorrido prazo de ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS em 03/12/2024 23:59.

06/12/2024, 06:45

Decorrido prazo de ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS em 03/12/2024 23:59.

06/12/2024, 06:45

Decorrido prazo de ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS em 03/12/2024 23:59.

06/12/2024, 06:45

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 23:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 10:28

Juntada de Petição de laudo pericial

19/11/2024, 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 04:52

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2024, 13:08

Decorrido prazo de ANTHONY NATANAEL DA SILVA RAMOS em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de contestação

14/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de contestação

14/10/2024, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:37

Juntada de documento comprobatório

24/09/2024, 21:24

Juntada de documento comprobatório

24/09/2024, 21:24

Juntada de documento comprobatório

21/09/2024, 23:52

Juntada de documento comprobatório

21/09/2024, 23:52

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 11:56

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de planilha

20/09/2024, 11:54

Decisão

•12/02/2026, 21:17

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/01/2026, 11:47

Decisão

•10/12/2025, 08:03

Decisão

•10/12/2025, 08:03

Decisão

•27/10/2025, 19:09

Decisão

•27/10/2025, 19:09

Decisão

•24/09/2025, 19:15

Decisão

•24/09/2025, 19:15

Decisão

•30/06/2025, 16:16

Decisão

•30/06/2025, 16:16

Decisão

•26/05/2025, 22:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/04/2025, 17:16

Decisão

•14/04/2025, 20:03

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/02/2026, 12:14

Decisão

•13/02/2026, 12:14

Decisão

•12/02/2026, 21:17

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/01/2026, 11:47

Decisão

•10/12/2025, 08:03

Decisão

•10/12/2025, 08:03

Decisão

•27/10/2025, 19:09

Decisão

•27/10/2025, 19:09

Decisão

•24/09/2025, 19:15

Decisão

•24/09/2025, 19:15

Decisão

•30/06/2025, 16:16

Decisão

•30/06/2025, 16:16

Decisão

•26/05/2025, 22:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/04/2025, 17:16

Decisão

•14/04/2025, 20:03

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/04/2025, 16:02

Sentença

•06/12/2024, 19:44