Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002864-72.2025.4.05.8305 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002864-72.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002864-72.2025.4.05.8305. AUTOR: I. T. F. C. Advogado(s) do reclamante: JOCELINY CAVALCANTE RAMOS DE CARVALHO CAMBOIM, TATIANNY APARECIDA PEREIRA DE BARROS, GLORIA STHEFANNY BORGES CAVALCANTE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015,fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1. Anexar o comprovante de residência atualizado com menos de 06 (seis) meses (conta de luz/água/telefone fixo ou móvel, contrato de aluguel com o respectivo comprovante ou correspondências, faturas de cartão de crédito ou plano de saúde, dentre outros, desde que postado e recebido pelos Correios). Esses documentos devem fazer alusão ao nome da parte autora, genitores (se residir com eles), cônjuge (com a certidão de casamento) ou do proprietário do imóvel (se alugado), admitindo-se que o documento esteja em nome de terceiro, desde que, nesta hipótese, seja acostada a declaração firmada pelo terceiro com firma reconhecida em cartório, sob as penas da lei, de que o autor reside naquele endereço; 2. Apresentar renúncia expressa aos valores que porventura ultrapassarem o teto dos Juizados Especiais Federais. Caso não haja outorga de poderes para renunciar aos excedentes do limite do teto dos JEF's, deve a parte autora apresentar termo de renúncia devidamente datada e assinada ou juntar aos autos nova procuração outorgando os devidos poderes, podendo assim a referida renúncia ser implementada, concomitantemente, por meio de petição. 3. Anexar prova do indeferimento administrativo com indicação do MOTIVO ou: 1. No caso de cessação do benefício, juntar aos autos a comprovação do pedido de prorrogação do respectivo benefício; 2. No caso de não atendimento à convocação da agência com a posterior cessação do benefício, apresentar comprovante do comparecimento ou do pedido de reativação do referido benefício. Obs: No caso de morosidade do INSS na apreciação do pedido do benefício, o Juízo competente será aquele para apreciar o Mandado de Segurança. OBS: 1. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. 2. Para a expedição de RPV com destaque para o(a) patrono(a), a parte autora deve anexar aos autos do processo o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo(a) autor(a) e por duas testemunhas, cujos documentos (identidade e CPF) deverão ser anexados aos autos, antes da referida expedição. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Garanhuns, data da validação. LEANDRO Servidor Intimação para Emendar - Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara [email protected] - Fones: (87) 3762.8600 GARANHUNS [Salário-Maternidade] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Processo Desarquivado

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA TENORIO FERRO CAVALCANTE em 15/10/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA TENORIO FERRO CAVALCANTE em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(50)