Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006214-79.2022.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 34.016,01

Órgão julgador

7ª Vara Federal RN

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal

Partes do Processo

EUCLIDES MANOEL DA CUNHA

CPF

Autor

CARMEM LUCIA DA CUNHA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

Advogados / Representantes

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC 15426·CPF·Representa: Autor

CARMEM LUCIA DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 46128·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

EUCLIDES MANOEL DA CUNHA

CPF

Autor

CARMEM LUCIA DA CUNHA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

AADJ INSS FORTALEZA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 10:35

Juntada de Certidão

17/03/2026, 10:35

Juntada de Petição de informações prestadas

16/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de ciência

24/02/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:38

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 10:53

Juntada de Certidão

20/02/2026, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2026, 10:52

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:03

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:32

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 10:35

Juntada de Certidão

17/03/2026, 10:35

Juntada de Petição de informações prestadas

16/03/2026, 14:30

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 10:52

Decisão

•20/02/2026, 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de ciência

24/02/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:38

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 10:53

Juntada de Certidão

20/02/2026, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2026, 10:52

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:03

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:51

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 14:04

Juntada de Certidão

04/12/2025, 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2025, 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2025, 21:08

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2025, 21:08

Conclusos para decisão

08/11/2025, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

20/10/2025, 22:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/10/2025, 17:34

Conclusos para decisão

18/10/2025, 08:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal RN.

06/10/2025, 11:44

Recebidos os autos

06/10/2025, 11:44

Juntada de cálculo judicial

06/10/2025, 11:44

Juntada de informações (outros)

06/10/2025, 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Rio Grande do Norte

04/08/2025, 09:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

04/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 07:56

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2025, 07:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/07/2025, 18:12

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2025, 08:43

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de EUCLIDES MANOEL DA CUNHA em 02/06/2025 23:59.

23/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

22/06/2025, 23:54

Publicado Decisão em 30/05/2025.

22/06/2025, 23:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EUCLIDES MANOEL DA CUNHA REPRESENTANTE: CARMEM LUCIA DA CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Homologo o valor da RMI calculado pela Contadoria Judicial. PROCESSO Nº: 0006214-79.2022.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o INSS/ADJ para, no prazo de 15 dias, revisar a RMI do benefício implantado, efetuando o pagamento por complemento positivo das diferenças decorrentes da revisão. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2025, 13:46

Conclusos para decisão

28/05/2025, 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal RN.

26/05/2025, 16:38

Recebidos os autos

26/05/2025, 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal RN.

26/05/2025, 16:37

Recebidos os autos

26/05/2025, 16:37

Juntada de cálculo judicial

26/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Rio Grande do Norte

20/05/2025, 07:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/05/2025, 07:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2025, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Rio Grande do Norte

15/04/2025, 04:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/04/2025, 04:35

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 20:03

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2025, 20:03

Conclusos para decisão

12/04/2025, 11:25

Processo Reativado

12/04/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2025, 10:37

Processo Desarquivado

04/04/2025, 10:37

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 15:20

Processo Desarquivado

19/02/2025, 14:07

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

07/02/2025, 06:53

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 06:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

04/02/2025, 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 12:39

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/01/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2025, 08:33

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

08/01/2025, 16:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/01/2025, 11:13

Conclusos para decisão

07/01/2025, 15:54

Processo Reativado

07/01/2025, 12:29

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 23:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/10/2024, 14:12

Processo Desarquivado

31/10/2024, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2023, 10:46

Baixa Definitiva

22/07/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2023, 05:19

Juntada de RPV

18/07/2023, 15:14

Juntada de RPV

15/07/2023, 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:46

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2023, 15:52

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 19:57

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 19:57

Conclusos para decisão

03/05/2023, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2023 23:59.

24/04/2023, 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2023 23:59.

27/03/2023, 09:26

Decorrido prazo de CEABDj em 20/03/2023 23:59.

23/03/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/03/2023, 10:07

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/03/2023, 16:12

Decorrido prazo de CEABDj em 30/01/2023 23:59.

17/02/2023, 10:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/02/2023, 09:52

Conclusos para decisão

14/02/2023, 09:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.

22/12/2022, 02:51

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2022, 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:57

Conclusos para decisão

12/12/2022, 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/12/2022, 12:51

Recebidos os autos

12/12/2022, 06:58

Juntada de Petição de intimação de pauta

12/12/2022, 06:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

23/09/2022, 14:51

Juntada de Certidão

23/09/2022, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:17

Juntada de Petição de recurso inominado

15/09/2022, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:56

Julgado procedente o pedido

12/09/2022, 10:56

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 08:48

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de contestação

18/08/2022, 18:31

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:28

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 11:08

Decisão

•04/12/2025, 21:08

Decisão

•04/12/2025, 21:08

Decisão

•20/10/2025, 22:02

Decisão

•20/10/2025, 22:01

Decisão

•19/10/2025, 17:34

Decisão

•31/07/2025, 07:56

Decisão

•31/07/2025, 07:56

Decisão

•28/05/2025, 13:46

Decisão

•28/05/2025, 13:46

Decisão

•14/04/2025, 20:03

Decisão

•14/04/2025, 20:03

Decisão

•08/01/2025, 16:47

Decisão

•08/01/2025, 11:13

Todos os documentos(25)

Decisão

•20/02/2026, 10:52

Decisão

•20/02/2026, 10:52

Decisão

•04/12/2025, 21:08

Decisão

•04/12/2025, 21:08

Decisão

•20/10/2025, 22:02

Decisão

•20/10/2025, 22:01

Decisão

•19/10/2025, 17:34

Decisão

•31/07/2025, 07:56

Decisão

•31/07/2025, 07:56

Decisão

•28/05/2025, 13:46

Decisão

•28/05/2025, 13:46

Decisão

•14/04/2025, 20:03

Decisão

•14/04/2025, 20:03

Decisão

•08/01/2025, 16:47

Decisão

•08/01/2025, 11:13

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/10/2024, 14:12

Decisão

•05/05/2023, 19:57

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/03/2023, 10:07

Decisão

•02/03/2023, 16:12

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/02/2023, 09:52

Decisão

•12/12/2022, 12:57

Acórdão

•07/11/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 10:26

Sentença

•12/09/2022, 10:56