Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043965-68.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043965-68.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043965-68.2024.4.05.8000. AUTOR: MANUELA NETTO COELHO LIMA TAVARES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO - PE27264, GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de repetição de indébito tributário proposta em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referentes ao período de Fevereiro/21 a Fevereiro/23. O autor alega que, por exercer atividade profissional em diversas instituições, sofreu descontos previdenciários em todos os vínculos, resultando em pagamento de contribuição acima do teto estabelecido para algumas competências. A União, em contestação, arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da ré. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela União. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que, em matéria tributária, não se aplica a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário. Nesse sentido, cito o ARE 1.360.995/AL, de relatoria do Min. Nunes Marques, bem como diversos outros precedentes mencionados na réplica do autor. No mérito, a questão cinge-se a verificar se o autor tem direito à restituição de contribuições previdenciárias pagas acima do teto do RGPS. O art. 28, § 5º da Lei 8.212/91 estabelece um limite máximo para o salário-de-contribuição. Quando um segurado contribui sobre valores que ultrapassam esse teto, em razão de múltiplos vínculos empregatícios, faz jus à restituição do montante recolhido a maior. No caso em tela, o autor comprovou, por meio dos documentos juntados na inicial que sofreu descontos previdenciários em diversos vínculos, resultando em contribuições que ultrapassaram o teto do RGPS em algumas competências do período de Fevereiro/21 a Fevereiro/23. A planilha de cálculos apresentada pelo autor demonstra os valores pagos a maior, que devem ser restituídos com a devida atualização monetária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União a restituir ao autor os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária que excederam o teto do RGPS, referentes às competências do período de Fevereiro/21 a Fevereiro/23, conforme planilha de cálculos apresentada, com a devida atualização monetária pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido até o efetivo pagamento, nos termos da EC n. 113/21. Declaro a isenção do imposto de renda sobre os valores a serem restituídos, considerando sua natureza indenizatória. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal - 14ª Vara Federal/SJAL

29/05/2025, 00:00

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Juntada de RPV

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de MANUELA NETTO COELHO LIMA TAVARES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MANUELA NETTO COELHO LIMA TAVARES em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)