Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006213-32.2024.4.05.8107 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006213-32.2024.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006213-32.2024.4.05.8107. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA ZANE NOGUEIRA FEITOZA RÉU(RÉ): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Benefícios da gratuidade judiciária O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do Enunciado nº 38 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – Fonajef, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. A partir das fichas financeiras anexadas aos autos, constata-se que a renda auferida pelo(a) AUTOR(A) supera consideravelmente as faixas de isenção estabelecidas para o imposto de renda, do modo que não incide a presunção de necessidade. A insuficiência econômica para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser efetivamente provada, o que não ocorreu até o presente momento nos autos. Assim, não restou caracterizado o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 2.2. Prejudicial: Prescrição No que diz respeito à prestação de serviços e à respectiva contraprestação, a relação jurídica estabelecida entre o agente público e o ente da Administração Pública cujo quadro de pessoal integra é de trato sucessivo. Desse modo, o direito em si a diferenças remuneratórias não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos previstos no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Reconhece-se de ofício apenas a prescrição parcial de eventuais diferenças a que o(a) AUTOR(A) tiver direito, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.4. Mérito 2.4.1. Abono de permanência A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, assegurou aos servidores que implementarem todos os requisitos para a aposentadoria voluntária a opção pela permanência em atividade, acrescida de vantagem indenizatória equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a reunião das exigências para a aposentadoria compulsória. Esta previsão consta do art. 2º, § 5º, da referida emenda: “Art. 2º (...) § 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.” Satisfeitos os requisitos para a aposentadoria voluntária, manifestada a opção pela continuidade em atividade, o servidor terá direito à vantagem, também referida em doutrina e jurisprudência como abono de permanência. 2.4.2. Data de início da vantagem e diferenças O(A) AUTOR(A) argumentou que preencheu os requisitos para obtenção do direito à aposentadoria. Essa matéria é, em verdade, incontroversa, na medida em que a parte autora já teve a concessão do abono de permanência reconhecido na via administrativa desde 10/09/2024, conforme portaria nº 6028/GABR/REITORIA (Id. 54180767, fl. 01). A própria portaria informa que os efeitos financeiros são a partir de 27/10/2021. Em que pese o reconhecimento do direito desde a aludida data, a autora informa que os valores pretéritos do abono de permanência não lhe foram pagos na via administrativa. Junta também as fichas financeiras do período, comprovando o não recebimento do benefício, bem como o desconto da integralidade da contribuição previdenciária (Id. 54180767, fls. 02 a 07), entre 2021 e 2023. A autora esclareceu na petição inicial que os retroativos relativos a 2024 foram recebidos, a partir de 01/01/2024. Diante do exposto, considerando que restou incontroverso o preenchimento dos requisitos para a concessão do abono de permanência desde 27/10/2021, conforme expressamente reconhecido na Portaria nº 6028/GABR/REITORIA, bem como comprovado, pelos documentos juntados, que os valores retroativos relativos ao período de 2021 a 2023 não foram devidamente pagos na via administrativa, entendo que assiste razão à parte autora. Assim, reconheço o direito ao pagamento das diferenças devidas a título de abono de permanência no referido período, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, na forma da legislação aplicável. Ademais, cumpre destacar que, por se tratar de verba de natureza indenizatória, destinada a compensar o servidor pela permanência em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria, o abono de permanência não sofre incidência de contribuição previdenciária (PSS). Permitir o desconto importaria em manifesta bitributação, uma vez que a própria Constituição, ao instituir tal vantagem, teve como escopo justamente neutralizar a exigência da contribuição previdenciária no período em que o servidor opta por permanecer em atividade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ à obrigação de ENTREGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), observada a prescrição quinquenal, correspondente às DIFERENÇAS das PARCELAS de ABONO DE PERMANÊNCIA, de 27/10/2021 a 31/12/2023, corrigidas monetariamente de acordo com o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, mediante aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, de acordo com os índices e percentuais Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), SEM QUE HAJA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

29/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de MARIA ZANE NOGUEIRA FEITOZA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 21/01/2026.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(55)