Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042406-76.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042406-76.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 09:32

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 01:03

Juntada de Certidão

04/06/2025, 01:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/06/2025, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 01:03

Decorrido prazo de JAILZA ALVES DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:52

Publicado Sentença em 20/05/2025.

20/05/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042406-76.2024.4.05.8000. AUTOR: JAILZA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR - AL6266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, ao argumento de que a sentença embargada padece de erro material e omissão/contradição. Fundamento e decido. Descabem os embargos declaratórios opostos pela parte autora, pois não se aponta na sentença vergastada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificá-los (art. 1.022 do Código de Processo Civil). É que o demandante requer, por meio dos presentes embargos, seja reconsiderada a sentença prolatada (doc. 63159009), objetivando a modificação do entendimento ali esposado, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Note-se que a situação descrita não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, havendo mera irresignação da parte autora, ora embargante, com a decisão prolatada, o que desautoriza a oposição dos embargos declaratórios, cujos requisitos processuais dizem respeito estritamente à clareza e à completude da decisão embargada, que, repito, nenhuma relação guarda com os argumentos levantados. Ademais, a parte autora não demonstrou que houve modificação da situação fática após o julgamento da primeira ação, uma vez que colacionou aos autos apenas novos atestados médicos. Tais atestados, a meu ver, não são documentos hábeis a demonstrar a existência de incapacidade ou limitação laboral. Deveria a parte autora ter trazidos aos autos novos exames médicos, ou seja, realizados após a última perícia. Assim, é certo que o inconformismo da parte constantes dos autos deve ser manifestado através das vias recursais ordinárias (únicas cabíveis para correção de erro in judicando), não sendo cabíveis embargos de declaração quando óbvia a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. De consequência, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença tal como foi lançada. Arquivem-se os autos, oportunamente. Intimações necessárias. Juiz Federal - 14ª Vara/AL

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2025, 12:18

Conclusos para decisão

20/02/2025, 12:33

Processo Reativado

20/02/2025, 12:31

Processo Desarquivado

18/02/2025, 20:49

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 12:18

Sentença

•16/01/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042406-76.2024.4.05.8000. AUTOR: JAILZA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR - AL6266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, ao argumento de que a sentença embargada padece de erro material e omissão/contradição. Fundamento e decido. Descabem os embargos declaratórios opostos pela parte autora, pois não se aponta na sentença vergastada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificá-los (art. 1.022 do Código de Processo Civil). É que o demandante requer, por meio dos presentes embargos, seja reconsiderada a sentença prolatada (doc. 63159009), objetivando a modificação do entendimento ali esposado, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Note-se que a situação descrita não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, havendo mera irresignação da parte autora, ora embargante, com a decisão prolatada, o que desautoriza a oposição dos embargos declaratórios, cujos requisitos processuais dizem respeito estritamente à clareza e à completude da decisão embargada, que, repito, nenhuma relação guarda com os argumentos levantados. Ademais, a parte autora não demonstrou que houve modificação da situação fática após o julgamento da primeira ação, uma vez que colacionou aos autos apenas novos atestados médicos. Tais atestados, a meu ver, não são documentos hábeis a demonstrar a existência de incapacidade ou limitação laboral. Deveria a parte autora ter trazidos aos autos novos exames médicos, ou seja, realizados após a última perícia. Assim, é certo que o inconformismo da parte constantes dos autos deve ser manifestado através das vias recursais ordinárias (únicas cabíveis para correção de erro in judicando), não sendo cabíveis embargos de declaração quando óbvia a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. De consequência, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença tal como foi lançada. Arquivem-se os autos, oportunamente. Intimações necessárias. Juiz Federal - 14ª Vara/AL

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILZA ALVES DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

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