Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009781-25.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009781-25.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara Federal/PE. que preside esse feito, pratica-se o seguinte ato ordinatório: Ante a natureza do benefício perseguido, fica determinada a realização de perícia rural para averiguar a qualidade de segurado(a) especial da parte autora. Fica, desde já, a assistente social, a ser designada, intimada para realizar a perícia rural necessária, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do agendamento realizado em sistema. A data que consta no sistema foi fixada apenas para fins de contagem do prazo acima referido. O cumprimento da perícia em questão depende da rota estipulada pela Assistente Social, não sendo possível, dessa forma, informar a data efetiva de seu cumprimento, podendo-se ser antes ou depois da data designada. Aguarde-se o cumprimento. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial far-se-á mediante requerimento da assistente social a este Juízo. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, fixado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de acordo com a Resolução n.º 937, de 22/01/2025, do CJF e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. ATENÇÃO!! Na oportunidade, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias: - Endereço completo ATUALIZADO, do corrente ano, com os devidos PONTOS DE REFERÊNCIA; - Telefone(s) para contato ATUALIZADO(S), preferencialmente com WhatsApp; - Apelido ou nome pelo qual é conhecido(a) na região; - Qualquer outra informação necessária à correta localização da residência da parte autora. OBSERVAÇÕES: 1) As assistentes sociais foram orientadas a APENAS cumprirem o mandado APÓS o fornecimento das INFORMAÇÕES ACIMA SOLICITADAS. 2) Importante deixar consignado que se as informações não forem fornecidas no prazo, a(o) demandante não for encontrada(o) ou o endereço não for localizado, por falta de fornecimento dos dados requeridos, os autos serão levados à extinção, sem resolução do mérito. 3) Importante frisar que é obrigação do(a) advogado(a) informar à parte autora o nome da assistente social designada e todas as diligências que serão realizadas acerca da realização da perícia social. portanto, na hipótese da assistente social ser impedida, por qualquer das partes ou familiares, de realizar o trabalho para o qual fora designada, o ocorrido será certificado nos autos e o feito será levado à extinção, sem resolução do mérito. Comunique-se à assistente social a sua nomeação. Recife, data supra. Servidor Encarregado

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 29/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Todas as movimentações(54)