Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004942-81.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 41.829,45

Órgão julgador

9ª Vara Federal AL

Partes do Processo

VALDOMIRO ROZAS DE VASCONCELLOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE LOPES DE LIMA MACHADO

OAB/AL 7792·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

VALDOMIRO ROZAS DE VASCONCELLOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 05:34

Juntada de documento comprobatório

17/10/2025, 06:55

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

13/10/2025, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 14:54

Decorrido prazo de VALDOMIRO ROZAS DE VASCONCELLOS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 14:54

Publicado Intimação do Requisitório em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 22:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/09/2025, 22:02

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 12:25

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/06/2025, 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/06/2025, 01:00

Todas as movimentações(40)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 05:34

Juntada de documento comprobatório

17/10/2025, 06:55

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

13/10/2025, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 15:51

25/09/2025, 14:54

Decorrido prazo de VALDOMIRO ROZAS DE VASCONCELLOS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 14:54

Publicado Intimação do Requisitório em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 22:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/09/2025, 22:02

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 12:25

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/06/2025, 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/06/2025, 01:00

Transitado em Julgado em 26/06/2025

27/06/2025, 01:00

Juntada de Certidão

27/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de VALDOMIRO ROZAS DE VASCONCELLOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:59

Juntada de Petição de informações prestadas

26/06/2025, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Intimações devidas. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. JUIZ FEDERAL – 9ª VARA/AL

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:51

Homologada a Transação

28/05/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 12:12

Decorrido prazo de VALDOMIRO ROZAS DE VASCONCELLOS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 22:52

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de laudo pericial

14/04/2025, 15:26

Juntada de Informações

24/03/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/02/2025, 08:58

Juntada de documento comprobatório

06/02/2025, 14:21

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 15:58