Voltar para busca
—
Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/02/2022
Valor da Causa
R$ 72.720,00
Órgão julgador
28ª Vara Federal CE
Processos relacionados
2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal do CearáJE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 28ª Vara FederalTR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 3ª Turma RecursalTR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Partes do Processo