Apelação / Remessa Necessária 0000133-62.2009.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 2.644.867,52

Órgão julgador

Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal SE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

NORDESTE MOTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/11/2025, 12:51

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

14/11/2025, 15:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão

01/02/2024, 10:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/01/2024, 21:37

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2023, 20:26

Outras Decisões

05/11/2023, 00:00

Expedição de expediente

05/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(254)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/11/2025, 12:51

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

14/11/2025, 15:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•05/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão

01/02/2024, 10:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/01/2024, 21:37

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2023, 20:26

Outras Decisões

05/11/2023, 00:00

Expedição de expediente

05/11/2023, 00:00

Expedição de expediente

05/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2023, 00:08

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

27/10/2023, 08:37

Conclusos para decisão

27/10/2023, 08:37

Juntada de Certidão

27/10/2023, 08:36

Juntada de petição de Contra-razões

24/10/2023, 12:09

Expedição de expediente

19/10/2023, 00:06

Juntada de Ato Eletrônico

19/10/2023, 00:06

Juntada de petição de Recurso extraordinário

25/09/2023, 14:55

Juntada de petição de Recurso extraordinário

25/09/2023, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2023, 14:30

Expedição de expediente

31/08/2023, 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2023, 11:41

Expedição de documento

31/08/2023, 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado

31/08/2023, 09:51

Juntada de Certidão

30/08/2023, 19:35

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2023, 00:37

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2023, 12:29

Incluído em pauta para 29/08/2023 09:00 virtual

03/08/2023, 00:46

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 09:38

Juntada de Certidão

01/08/2023, 09:36

Juntada de petição de Contra-razões

31/07/2023, 13:34

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:04

Juntada de petição de Embargos de declaração

27/07/2023, 14:33

Expedição de expediente

20/07/2023, 19:01

Embargos de Declaração Acolhidos

20/07/2023, 19:00

Expedição de documento

20/07/2023, 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado

20/07/2023, 12:17

Juntada de Certidão

19/07/2023, 19:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 11:40

Incluído em pauta para 18/07/2023 09:00 virtual

21/06/2023, 15:46

Conclusos para julgamento

17/06/2023, 12:06

Juntada de Certidão

17/06/2023, 12:04

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

07/06/2023, 18:09

Expedição de expediente

01/06/2023, 20:23

Juntada de Ato Eletrônico

01/06/2023, 20:23

Juntada de petição de Embargos de declaração

01/06/2023, 20:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2023, 20:16

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2023, 15:47

Expedição de documento

26/05/2023, 19:05

Expedição de expediente

26/05/2023, 19:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/05/2023, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado

25/05/2023, 10:29

Juntada de Certidão

24/05/2023, 20:47

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2023, 14:20

Incluído em pauta para 23/05/2023 09:00 virtual

27/04/2023, 20:34

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 09:49

Juntada de Certidão

25/04/2023, 09:48

Juntada de Certidão

25/04/2023, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

31/03/2023, 14:37

Juntada de petição de Petição (outras)

23/03/2023, 15:19

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 15:10

Juntada de Ato Eletrônico

22/03/2023, 17:05

Expedição de expediente

22/03/2023, 17:05

Juntada de petição de Embargos de declaração

22/03/2023, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 02:36

Expedição de expediente

16/03/2023, 16:57

Expedição de documento

16/03/2023, 16:52

Conhecido o recurso e provido em parte

16/03/2023, 16:52

Conhecido o recurso e provido em parte

16/03/2023, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado

15/03/2023, 19:19

Juntada de Certidão

15/03/2023, 19:06

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 07:50

Incluído em pauta para 14/03/2023 09:00 virtual

14/02/2023, 19:22

Conclusos para julgamento

14/01/2023, 08:36

Juntada de Certidão

14/01/2023, 08:36

Processo Digitalizado

01/08/2022, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2022, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 10:09

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 16:13

Redistribuição

25/09/2021, 10:37

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 15:42

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/06/2018, 18:46

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2018, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2018, 14:25

Entrega em carga/vista

05/04/2018, 19:36

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2018, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 20:29

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2018, 11:45

Conclusão

08/03/2018, 18:42

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 11:41

Entrega em carga/vista

28/02/2018, 08:16

Publicação

26/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2018, 15:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/02/2018, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2018, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

15/12/2017, 12:45

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2017, 14:24

Conclusão

13/11/2017, 10:50

Redistribuição

10/11/2017, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:50

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 15:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/09/2017, 12:21

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2017, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2017, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2017, 19:39

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

10/01/2014, 16:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/01/2014, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2013, 09:36

Entrega em carga/vista

09/05/2013, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2013, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2012, 14:14

Conclusão

02/10/2012, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2012, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2012, 11:33

Petição

12/09/2012, 16:46

Petição

12/09/2012, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2012, 09:27

Entrega em carga/vista

30/08/2012, 05:58

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2012, 14:07

Conclusão

26/07/2012, 12:59

Petição

26/07/2012, 10:34

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/2012, 05:58

Publicação

05/07/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2012, 13:23

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/06/2012, 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

13/06/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2012, 13:39

Conclusão

08/06/2012, 13:18

Redistribuição

08/06/2012, 13:17

Mudança de Classe Processual

05/06/2012, 18:41

Processo Reativado

05/06/2012, 18:27

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2012, 18:26

Remessa

29/05/2012, 14:34

Petição

29/05/2012, 07:43

Publicação

15/05/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2012, 12:52

Conclusão

26/04/2012, 10:47

Petição

26/04/2012, 10:46

Recebidos os autos

26/04/2012, 10:10

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 08:58

Recebidos os autos

18/04/2012, 16:41

Entrega em carga/vista

12/04/2012, 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}

23/03/2012, 16:21

Publicação

15/03/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2012, 22:00

Julgado procedente em parte do pedido

13/03/2012, 09:42

Conclusão

10/02/2012, 08:02

Petição

13/12/2011, 08:20

Recebidos os autos

02/09/2011, 13:17

Entrega em carga/vista

24/08/2011, 10:27

Petição

24/08/2011, 10:23

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/08/2011, 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/08/2011, 14:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/07/2011, 14:57

Conclusão

15/06/2011, 16:15

Petição

15/06/2011, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2011, 07:49

Conclusão

01/06/2011, 11:51

Petição

01/06/2011, 11:46

Recebidos os autos

01/06/2011, 10:15

Entrega em carga/vista

24/05/2011, 13:35

Petição

24/05/2011, 11:36

Recebidos os autos

24/05/2011, 11:04

Entrega em carga/vista

20/05/2011, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2011, 07:20

Conclusão

27/04/2011, 13:38

Processo Reativado

26/04/2011, 11:13

Recebidos os autos

26/04/2011, 10:09

Entrega em carga/vista

28/01/2011, 15:05

Juntada de #{tipo_de_documento}

28/01/2011, 15:04

Arquivado Definitivamente

28/01/2011, 13:46

Recebidos os autos

17/01/2011, 17:17

Entrega em carga/vista

11/01/2011, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2010, 11:02

Conclusão

26/11/2010, 09:48

Recebidos os autos

24/11/2010, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2010, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2010, 13:55

Entrega em carga/vista

14/10/2010, 09:42

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2010, 14:24

Conclusão

05/02/2010, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2010, 15:02

Entrega em carga/vista

14/01/2010, 09:28

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2010, 17:12

Conclusão

07/01/2010, 15:53

Petição

07/01/2010, 15:52

Publicação

10/12/2009, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2009, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2009, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2009, 14:00

Inclusão em Pauta

19/11/2009, 17:45

Deliberado em Sessão - Adiado

17/11/2009, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2009, 19:00

Inclusão em Pauta

04/11/2009, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2009, 16:13

Conclusão

28/09/2009, 18:00

Distribuído

28/09/2009, 17:59

Remessa

08/09/2009, 12:38

Petição

03/09/2009, 17:27

Recebidos os autos

02/09/2009, 17:25

Entrega em carga/vista

23/07/2009, 12:06

Conclusão

21/07/2009, 13:41

Petição

21/07/2009, 13:16

Petição

21/07/2009, 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}

25/06/2009, 10:26

Conclusão

04/05/2009, 16:17

Petição

29/04/2009, 16:33

Petição

24/04/2009, 11:50

Petição

24/04/2009, 11:49

Conclusão

20/03/2009, 14:25

Petição

20/03/2009, 14:23

Recebidos os autos

19/03/2009, 17:26

Entrega em carga/vista

13/03/2009, 11:57

Petição

10/03/2009, 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

04/02/2009, 09:51

Conclusão

29/01/2009, 14:50

Petição

29/01/2009, 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}

29/01/2009, 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}

29/01/2009, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

29/01/2009, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

29/01/2009, 14:33

Petição

29/01/2009, 10:54

Recebidos os autos

29/01/2009, 10:53

Entrega em carga/vista

19/01/2009, 15:44

Conclusão

19/01/2009, 13:07

Distribuído

15/01/2009, 11:03

Acórdão

•31/08/2023, 11:41

Inteiro Teor do Acórdão

•31/08/2023, 11:40

Acórdão

•20/07/2023, 19:00

Inteiro Teor do Acórdão

•20/07/2023, 19:00

Inteiro Teor do Acórdão

•26/05/2023, 19:05

Acórdão

•26/05/2023, 19:05

Acórdão

•16/03/2023, 16:52

Inteiro Teor do Acórdão

•16/03/2023, 16:52

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Inteiro Teor Digitalizado

•01/08/2022, 12:56

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Todos os documentos(36)

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•05/11/2023, 00:00

Acórdão

•31/08/2023, 11:41

Inteiro Teor do Acórdão

•31/08/2023, 11:40

Acórdão

•20/07/2023, 19:00

Inteiro Teor do Acórdão

•20/07/2023, 19:00

Inteiro Teor do Acórdão

•26/05/2023, 19:05

Acórdão

•26/05/2023, 19:05

Acórdão

•16/03/2023, 16:52

Inteiro Teor do Acórdão

•16/03/2023, 16:52

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Inteiro Teor Digitalizado

•01/08/2022, 12:56

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Inteiro Teor Digitalizado

•01/08/2022, 12:56

Inteiro Teor Digitalizado

•01/08/2022, 12:56

Despacho

•01/08/2022, 12:56

Sentença

•01/08/2022, 12:56

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Despacho

•01/08/2022, 12:56

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Decisão

•01/08/2022, 12:56

Despacho

•01/08/2022, 12:56

Despacho

•01/08/2022, 12:56

Inteiro Teor Digitalizado

•01/08/2022, 12:56

Despacho

•01/08/2022, 12:56

Inteiro Teor Digitalizado

•01/08/2022, 12:56

Despacho

•01/08/2022, 12:55

Sentença

•01/08/2022, 12:55

Decisão

•01/08/2022, 12:55

Decisão

•01/08/2022, 12:55

Decisão

•01/08/2022, 12:55