Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017622-71.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017622-71.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO . 1. Inicialmente, verifico que o Processo está em ordem, de acordo com o seguinte roteiro de triagem, estabelecido pela Ordem de Serviço 1/2016, publicada neste Juizado Especial Federal: √ Sem motivo para redistribuição; √ Sem motivo para a retificação da autuação processual; √ Presentes documentos essenciais à propositura da demanda; √ Sem necessidade de regularizar a representação/assistência; √ Mandato judicial válido; √ Sem perempção, litispendência ou coisa julgada; √ Houve renúncia aos valores que ultrapassam o teto dos JEFs; √ Houve atribuição discriminada ao valor da causa. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de obter a concessão da bolsa família. Relatado em síntese, eis a análise. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, “caput”, do CPC). Em se tratando de pedido de natureza antecipada, contudo, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3.º, do CPC). No caso, a pretensão esbarra no fato de que toda a matéria abordada não prescinde de contraditório pleno e de cognição exauriente, num contexto de presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. É inviável, pois, a formulação de um juízo de mera delibação. Além disso, há perigo de irreversibilidade fática no provimento antecipado, pois os recursos pretendidos são consumíveis. Inclusive, as regras da experiência, no âmbito deste JEF, revelam fortes dificuldades de ressarcimento, em caso de revogação da tutela de urgência, a recomendar máxima prudência neste momento processual. E não se argumente que verbas de caráter alimentar são irrepetíveis, porque a irrepetibilidade deve se apoiar na legítima confiança de que os valores recebidos em função de uma decisão judicial integram definitivamente o patrimônio do interessado, o que não é o caso dos autos (vide STJ, REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013). Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Por outro lado, defiro a gratuidade da justiça, pois nada indica que a parte autora aufira rendimentos acima do limite de isenção do IRPF (Enunciado 38 do FONAJEF). 4. Por fim, cite-se o(a) demandado(a) para responder a presente ação em 30 (trinta) dias, ciente de que deverá trazer, junto à contestação, toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de ROSINEIDE LEITE DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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