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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 49.420,00
Órgão julgador
30ª Vara Federal CE
Partes do Processo
DANTE FREIRE DE OLIVEIRA
CPFORGAO DE CUMPRIMENTO
EADJ