Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003929-54.2024.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 9.178,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 24ª Vara Federal

Partes do Processo

NICOLAS FELIX FONSECA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

PATRICIA MARIA FELIX CANDIDO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA VIVIANNE ESTEVAM PARENTE

OAB/CE 47216·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MARIA FELIX CANDIDO

CPF·Representa: Autor

ANA CLARICE NOBRE CARDOSO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

NICOLAS FELIX FONSECA

CPF

Autor

PATRICIA MARIA FELIX CANDIDO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/12/2025, 14:04

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 05:14

Juntada de Certidão

01/12/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 14:09

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/11/2025 23:59.

06/11/2025, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:23

Juntada de Certidão

30/10/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:08

Juntada de documento comprobatório

12/10/2025, 07:03

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/12/2025, 14:04

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 05:14

Juntada de Certidão

01/12/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/08/2025, 16:22

Sentença

•14/07/2025, 17:58

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/11/2025, 14:09

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/11/2025 23:59.

06/11/2025, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:23

Juntada de Certidão

30/10/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:08

Juntada de documento comprobatório

12/10/2025, 07:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 09:34

Decorrido prazo de NICOLAS FELIX FONSECA em 30/09/2025 23:59.

07/10/2025, 08:01

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA FELIX CANDIDO em 30/09/2025 23:59.

07/10/2025, 08:01

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/09/2025, 12:12

Publicado Intimação em 23/09/2025.

25/09/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

25/09/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:33

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

19/09/2025, 12:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

15/09/2025, 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 06:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:51

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/08/2025, 16:22

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:46

Transitado em Julgado em 07/08/2025

08/08/2025, 00:53

Juntada de Certidão

08/08/2025, 00:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/08/2025, 00:53

Decorrido prazo de NICOLAS FELIX FONSECA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:53

Decorrido prazo de NICOLAS FELIX FONSECA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:24

Publicado Sentença em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:21

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:21

Julgado procedente o pedido

14/07/2025, 17:58

Conclusos para julgamento

20/06/2025, 11:42

Juntada de Petição de réplica

19/06/2025, 18:55

Juntada de Petição de substabelecimento

19/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de laudo pericial

17/06/2025, 21:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 10:16

Decorrido prazo de NICOLAS FELIX FONSECA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:40

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA FELIX CANDIDO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003929-54.2024.4.05.8106. Autor: AUTOR: N. F. F. REPRESENTANTE: PATRICIA MARIA FELIX CANDIDO Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA SOCIAL, conforme dados abaixo: - A perícia será realizada por uma Assistente Social credenciada pela Justiça Federal; - A perícia acontecerá no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta intimação; - Não há data e horário fixos para a visita, devendo, nesse intervalo de dias, ter um responsável na residência para conduzir a visita da assistente social, bem como a parte autora; - A perícia acontecerá na residência do autor(a), conforme endereço informado na petição inicial. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: Visando uma maior facilidade e agilidade no cumprimento da perícia social, o (a) advogado (a) deve manter o próprio cadastro com telefone atualizado nos sistemas da JFCE e deve peticionar: - apelido da parte autora, caso possua; - explicação, com o maior detalhamento possível, do caminho até a casa do (a) autor (a); - telefone de contato da parte autora ou outro contato indicado pela mesma; - demais informações que considerar necessárias. OBS: Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pela Assistente Social deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia social". Intimações de estilo. Tauá/CE, 28 de maio de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003929-54.2024.4.05.8106. Autor: AUTOR: N. F. F. REPRESENTANTE: PATRICIA MARIA FELIX CANDIDO Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA SOCIAL, conforme dados abaixo: - A perícia será realizada por uma Assistente Social credenciada pela Justiça Federal; - A perícia acontecerá no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta intimação; - Não há data e horário fixos para a visita, devendo, nesse intervalo de dias, ter um responsável na residência para conduzir a visita da assistente social, bem como a parte autora; - A perícia acontecerá na residência do autor(a), conforme endereço informado na petição inicial. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: Visando uma maior facilidade e agilidade no cumprimento da perícia social, o (a) advogado (a) deve manter o próprio cadastro com telefone atualizado nos sistemas da JFCE e deve peticionar: - apelido da parte autora, caso possua; - explicação, com o maior detalhamento possível, do caminho até a casa do (a) autor (a); - telefone de contato da parte autora ou outro contato indicado pela mesma; - demais informações que considerar necessárias. OBS: Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pela Assistente Social deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia social". Intimações de estilo. Tauá/CE, 28 de maio de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2025, 11:15

Decorrido prazo de NICOLAS FELIX FONSECA em 25/04/2025 23:59.

30/04/2025, 09:21

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA FELIX CANDIDO em 25/04/2025 23:59.

30/04/2025, 09:20

Decorrido prazo de NICOLAS FELIX FONSECA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 12:10

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA FELIX CANDIDO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de laudo pericial

25/03/2025, 22:55

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 22:10

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2025, 10:14

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA FELIX CANDIDO em 28/02/2025 23:59.

03/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA FELIX CANDIDO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 09:19

Decorrido prazo de NICOLAS FELIX FONSECA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 08:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de contestação

17/02/2025, 08:37

Decorrido prazo de NICOLAS FELIX FONSECA em 14/02/2025 23:59.

17/02/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 18:26

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA FELIX CANDIDO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 17:59

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/12/2024, 15:33

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 15:42

Conclusos para despacho

09/12/2024, 09:51

Juntada de documento comprobatório

01/12/2024, 17:17

Juntada de documento comprobatório

01/12/2024, 17:16

Juntada de documento comprobatório

01/12/2024, 17:14

Juntada de documento comprobatório

01/12/2024, 17:14

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 11:17

Sentença

•14/07/2025, 17:58

Despacho

•10/02/2025, 18:26

Despacho

•10/12/2024, 14:22

Despacho

•09/12/2024, 15:42