Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004286-88.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004286-88.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA - PE58586 AUTOR: MARIA EDLEUZA ALVES DOS SANTOS FONSECA registrado(a) civilmente como MARIA EDLEUZA ALVES DOS SANTOS FONSECA ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 38ª Vara Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos solicitados e/ou tomar as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito: CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (X) Exibir cópia do Processo Administrativo a que se refere a lide ou, em caráter subsidiário, informar, comprovadamente, a excepcional indisponibilidade no Portal “Meu INSS”. Prescreve o art. 320 do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em matéria de seguridade social, o CJF, em iniciativa com objetivo de viabilizar a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere, editou a Recomendação nº 20, cujo art. 1º, inc. VI, dispõe sobre a não intimação do INSS para obtenção de informações de interesse das ações previdenciárias e de BPCLOAS que podem ser facilmente acessadas por outros meios, evitando-se, assim, sobrecarga desnecessária dos serviços de tal ente autárquico. Nessa toada, uma vez que a petição inicial, na hipótese, veicula pretensão previamente resistida no bojo de uma PA, bem como diante da impossibilidade fática do Juízo de juntar em todos os processos deflagrados dados oficiais via sistema conveniado, de rigor que o polo ativo, diretamente interessado, exiba cópia do PA disponível no “Meu INSS”. Serra Talhada/PE, data de validação. EMERSON FELIPE LIMEIRA RAMALHO Servidor(a) Intimação para Emendar - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0004286-88.2025.4.05.8303

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de MARIA EDLEUZA ALVES DOS SANTOS FONSECA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(56)