Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055377-84.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055377-84.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA GORELIA QUEIROZ NOBRE RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A I.RELATÓRIO PROCESSO 0055377-84.2024.4.05.8100 Trata-se de Ação Ordinária movida por MARIA GORELIA QUEIROZ NOBRE, em face da União Federal (Fazenda Nacional), por meio da qual requer a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria por idade (DIB: 05/12/2023), bem como a condenação da demandada a restituir à autora os valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a esses títulos. Afirma a autora que é aposentada por idade desde 05 de dezembro de 2023 - NB 220.408.750-0. Em 26 de março de 2024 foi diagnosticada com Doença de Parkinson, CID G-20, e, portanto, faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de sua aposentadoria. (Id 59342474). A União, devidamente citada, alega, em síntese (anexo Id 67834770), que “...caso a parte autora junte aos autos documentos válidos e convincentes de ser aposentada, bem como de possuir doença prevista no rol taxativo da legislação de regência, a União Federal não se opõe ao seu pedido principal, visto o Parecer PGFN/CRJ/nº 701/201”. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o benefício de Justiça Gratuita. A autora é aposentada por tempo de contribuição, desde 05 de dezembro de 2023 - NB 220.408.750-0. (Ids 59342466 e 61686292) Considerando que recebeu diagnóstico de doença de Parkinson, a parte autora almeja a isenção do imposto de renda dos valores recebidos a título de aposentadoria, nos termos do art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988, que predicam o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei) Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os proventos são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas, dentre as quais se inclui a doença de Parkinson. Analisando os autos, depreende-se que a parte autora é aposentada desde 05 de dezembro de 2023 - NB 220.408.750-0., conforme se vê nos comprovantes de rendimentos acostados aos autos nos documentos de Ids 59342466 e 61686292. A comprovação de que a demandante é portadora da Doença de Parkinson foi feita através de vários atestados médicos acostados nos documentos Ids 59342474 e 59342466, emitidos por diferentes médicos, ambos registrados no Conselho Regional de Medicina do Ceará, Dr André Luis Albano de Menezes, CREMC 13.669, datado de 26 de março de 2024, “... tem diagnóstico clínico de doença de Parkinson CID 10 G020...”; Dra Fernanda Martins Maia Carvalho, CRM 7759, “... apresentou diagnóstico de Doença de Parkinson, CID G 020...”, laudo datado de 19 de agosto de 2024. Ademais, apresentou o LAUDO MÉDICO OFICIAL do DETRAN, datado de 25 de agosto de 2024, no qual reconhece de forma expressa a doença acometida pela paciente. (Id 59342471). Ainda, com o fim de identificar o Código Internacional de Doença- CID, consignado nos atestados e relatórios médicos anteriormente pontuados, verifiquei, através de consulta ao site: https://cid10.com.br/, que o código “G 20” identifica Doença de Parkinson, doença elencada no rol isentivo do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 Nesse ponto, destaca-se ser pacífico na jurisprudência pátria que a exigência de elaboração de laudo por junta médica oficial, prevista no art. 30 da Lei n.º 9.250/95, é regra que obriga apenas o administrador, não o juiz, que aprecia a prova de acordo com o princípio do livre convencimento. Tal entendimento, inclusive, é albergado no Enunciado da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão nos seguintes termos: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ainda sobre o assunto, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF nº 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data de comprovação da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, a data de início da aposentadoria, o que for posterior. No mesmo sentido, entendendo que o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia ou a data da aposentação, o que for posterior, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico -in casu, 25.4.2009 -ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) (g.n.) Destarte, restando demonstrado que a doença da qual sofre a autora está elencada no rol do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, e que a data do início da doença é posterior à aposentadoria, impõe-se reconhecer que o demandante faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria desde aquela data (do diagnóstico da doença, em 26 de março de 2024). Acrescente-se que, tendo o IR incidido indevidamente durante esse interregno, tem a parte autora direito à repetição das quantias correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal. III. DA TUTELA DE URGÊNCIA Reconhecida a plausibilidade do direito e considerando o caráter alimentar da verba que vem recebendo os descontos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão pela parte ré de cobrança de imposto de renda em face da autora, considerando a isenção ora tratada, bem como o seu marco temporal. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer à autora, o direito à isenção de Imposto de Renda - Pessoa Física sobre os valores recebidos a título de aposentadoria por idade, do INSS, a partir de 26 de março de 2024 – data do diagnóstico da doença, bem como condenar a União a restituir à parte autora os valores pagos a título de IRPF desde aludida data, devidamente atualizados pela SELIC. Sobre os valores a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Ficam excluídos do montante a restituir os valores que a parte autora eventualmente já tenha se ressarcido mediante apresentação das declarações de ajustes anuais do Imposto de Renda - IR, caso provado o fato pela Fazenda Pública até a data de expedição do requisitório de pagamento judicial. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório com as cautelas de estilo. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da 20.ª Vara/CE

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

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Desentranhado o documento

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA GORELIA QUEIROZ NOBRE em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)