Apelação Cível 0002838-10.2011.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Petição Cível · 4ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA/AL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA/AL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO TRAJANO ALVES BARROS

CPF·Representa: Autor

MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO

OAB/PE 20563·CPF·Representa: Autor

MARCELO TRAJANO ALVES BARROS

CPF·Representa: Réu

MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO

OAB/PE 20563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:06

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 17:50

Juntada de Certidão

29/04/2026, 17:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

29/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 17:50

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 17:50

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 17:50

12/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:06

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 17:50

Juntada de Certidão

29/04/2026, 17:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

29/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2026, 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/04/2026, 11:56

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

18/04/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:12

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:12

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 14:23

Juntada de Certidão

11/04/2026, 14:23

Juntada de certidão (outras)

10/04/2026, 19:20

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/11/2025, 20:21

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:40

Conclusos para decisão

27/09/2023, 10:50

Juntada de Certidão

29/08/2023, 09:37

Juntada de Certidão

29/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão

13/07/2023, 18:24

Juntada de Certidão

13/07/2023, 18:24

Juntada de Certidão

13/07/2023, 18:24

Juntada de Certidão

13/07/2023, 18:23

Juntada de Certidão

11/07/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985 STF

04/07/2023, 19:07

Juntada de Certidão

18/05/2023, 17:54

Juntada de Certidão

15/05/2023, 10:05

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

12/05/2023, 00:54

Conclusos para decisão

12/05/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 08:55

Conclusos para despacho

20/04/2023, 18:56

Processo Reativado

18/04/2023, 21:14

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2023, 21:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/04/2023, 21:06

Juntada de Certidão

18/04/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 20:32

Conclusos para despacho

17/04/2023, 18:15

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 18:14

Recebidos os autos

17/04/2023, 18:04

Baixa Definitiva

17/04/2023, 18:04

Juntada de Certidão

17/04/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 15:29

Juntada de Certidão

22/02/2023, 15:20

Juntada de Certidão

22/02/2023, 15:20

Juntada de Certidão

16/02/2023, 16:44

Juntada de Certidão

16/02/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 11:39

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

11/02/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 11:39

Deliberado em Sessão

08/02/2023, 15:09

Juntada de Certidão

08/02/2023, 15:01

Juntada de Certidão

27/12/2022, 00:39

Juntada de Certidão

27/12/2022, 00:39

Juntada de Certidão

27/12/2022, 00:39

Juntada de Certidão

27/12/2022, 00:39

Inclusão em Pauta

16/12/2022, 17:19

Conclusos para julgamento

09/10/2022, 01:14

Juntada de Certidão

09/10/2022, 01:12

Migração de Sistema Eletrônico

18/06/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022 23:02:26

24/02/2022, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 10:09

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2021, 09:08

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985 STF

10/05/2019, 17:32

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2019, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2019 03:12:16

21/03/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 12:30

Autos entregues em carga ao Autor.

18/12/2018, 12:28

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2018, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2018, 12:09

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2018, 13:35

Conclusos Para decisão

07/12/2018, 11:28

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2018, 13:43

Autos entregues em carga ao Autor.

14/11/2018, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2018, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2018, 13:22

Conclusos Para decisão

22/10/2018, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2018, 14:31

Autos entregues em carga ao Autor.

10/10/2018, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2018 03:13:32

13/08/2018, 03:13

Inclusão em Pauta

08/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2018, 14:36

Conclusos Para decisão

18/05/2018, 10:44

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2018, 10:34

Autos entregues em carga ao Autor.

18/04/2018, 07:18

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2018, 11:08

Autos entregues em carga ao Autor.

04/04/2018, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2018, 12:49

Publicado Decisão em 09/01/2018 03:13:17.

09/01/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2018 03:12:17

09/01/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 16:22

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

19/12/2017, 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2017, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2017 03:12:28

01/12/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

29/11/2017, 17:23

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 13:17

Conclusos Para decisão

08/11/2017, 16:11

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

08/11/2017, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 18:55

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 15:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985 STF

25/09/2013, 12:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985 STF

25/09/2013, 12:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 985 STF

25/09/2013, 12:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985 STF

25/09/2013, 12:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 985 STF

25/09/2013, 12:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985 STF

25/09/2013, 12:40

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2013, 12:28

Autos entregues em carga ao Autor.

17/07/2013, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2013 22:00:22

16/04/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2013, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2013, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2012, 13:50

Conclusos Para decisão

22/10/2012, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2012, 09:56

Autos entregues em carga ao Autor.

11/10/2012, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2012 22:03:04

13/09/2012, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2012, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2012, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2012, 07:41

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2012, 09:27

Autos entregues em carga ao Autor.

16/08/2012, 06:27

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2012, 14:17

Conclusos Para decisão

23/07/2012, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2012, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2012, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2012, 12:24

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2012, 10:17

Autos entregues em carga ao Autor.

12/07/2012, 06:02

Publicado Decisão em 07/06/2012 22:01:45.

07/06/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2012 22:00:45

07/06/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2012, 17:51

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

06/06/2012, 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2012 22:01:34

24/05/2012, 22:01

Inclusão em Pauta

22/05/2012, 12:02

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2012, 16:17

Conclusos Para decisão

21/05/2012, 14:51

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2012, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2012, 16:55

Conclusos Para decisão

18/05/2012, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2012, 09:27

Autos entregues em carga ao Autor.

19/04/2012, 06:43

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2012, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2012, 08:32

Deliberado em Sessão - Adiado

10/04/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2012 22:04:47

29/03/2012, 22:04

Inclusão em Pauta

21/03/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2012, 15:17

Conclusos Para decisão

14/03/2012, 12:55

Distribuído por Sorteio

14/03/2012, 12:54

Despacho

•29/11/2025, 20:21

Decisão

•04/07/2023, 19:07

Despacho

•11/05/2023, 08:55

Despacho

•17/04/2023, 20:32

Acórdão

•11/02/2023, 11:39

Acórdão

•11/02/2023, 11:39

Despacho

•18/06/2022, 11:06

Decisão

•18/06/2022, 11:06

Despacho

•18/06/2022, 11:06

Acórdão

•18/06/2022, 11:06

Despacho

•18/06/2022, 11:06

Decisão

•18/06/2022, 11:06

Decisão

•18/06/2022, 11:06

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 17:50

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 17:50

Despacho

•29/11/2025, 20:21

Decisão

•04/07/2023, 19:07

Despacho

•11/05/2023, 08:55

Despacho

•17/04/2023, 20:32

Acórdão

•11/02/2023, 11:39

Acórdão

•11/02/2023, 11:39

Despacho

•18/06/2022, 11:06

Decisão

•18/06/2022, 11:06

Despacho

•18/06/2022, 11:06

Acórdão

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Despacho

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