Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003236-30.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003236-30.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - TIPO A RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível, ajuizada Marileide Beatriz da Silva em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. Pleiteia ainda o pagamento de atrasados e tutela de antecipada. O benefício foi indeferido por ausência de tempo de preenchimento dos requisitos da EC 103/2019 (DER- 31/05/2024 – Id. 66311727). Insurgindo-se contra a pretensão autoral, o INSS alega ausência dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ausência de interesse de agir Alega o INSS a ausência do interesse de agir da parte autora, pois afirma que o autor poderia ter utilizado de meios administrativos para a solução da controvérsia, entretanto, não fez prova que o fez. Afirma ainda, que diante da ausência de requerimento administrativo ou de requerimento administrativo extinto sem analise do mérito, não há que se falar em pretensão resistida, o que conduz diretamente, por inexistente a condição necessidade, à ausência do interesse de agir, uma das condições da ação. Não prospera a preliminar ventilada. Explico. O interesse processual ou interesse de agir está relacionado com a necessidade da provocação jurisdicional e o adequado manuseio dos instrumentos jurídicos para alcançar esse fim, conforme preleciona a doutrina de Enrico Túlio Liebman (O Processo Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, Coleção de Estudos de Direitos Processuais Enrico Túlio Liebman, 2004, p.233) conforme trecho abaixo transcrito. “(...) O interesse processual constitui categoria intimamente ligada ao princípio da utilidade que regula as normas processuais civis. A demonstração da necessidade da parte em provocar a jurisdição e a adequação do procedimento e do provimento postulados caracterizam a utilidade do provimento (...)”. (grifos nossos) No caso apresentado, o interesse processual subsiste em relação ao INSS eis que conforme restou demonstrado nos autos houve requerimento administrativo e que autarquia federal não deferiu o pedido, dessa forma, entendo que subsiste o interesse de agir em relação à autarquia federal INSS nas razões que fundamentam a ação e a utilidade do provimento judicial. Sendo assim, afasto a preliminar ventilada. Da preliminar de prescrição Requer a autarquia federal que caso haja a procedência da demanda seja reconhecida a prescrição quinquenal no tocante eventuais parcelas ou diferenças que antecedem a propositura da demanda, consoante as disposições consignadas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não prospera a preliminar ventilada. Explico. Por aplicação do artigo 103, § único, da lei nº 8.213/91 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, restam fulminadas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio anteposto ao ajuizamento da ação. Neste sentido: "Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”. "Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Persiste proveito, todavia, nas parcelas compreendidas ao tempo inferior aos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Rejeito a preliminar de prescrição alegada pela Autarquia Federal. Previsão legal: A Emenda Constitucional nº 103, de 2019 trouxe regras aplicáveis aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social quando de sua entrada em vigor, mas que ainda não haviam preenchido os requisitos da legislação anterior até a reforma. As regras de transição para a aposentadoria por idade estão dispostas no art. 18, da EC nº 103/2019, abaixo transcrito: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art. 48 da Lei nº 8.213/91 estabelece ainda a necessidade de cumprimento de carência, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, como é o caso dos autos, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, de acordo com o ano de implemento da idade exigida para a aposentadoria, nos seguintes termos: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Caso concreto: Atendido o requisito da idade mínima, necessário verificar se foi preenchido o requisito do tempo de contribuição e carência, negado pelo INSS administrativamente e em sede de contestação. A parte autora requer o cômputo de períodos laborados, em especial os períodos que não foram reconhecidos pelo INSS na via administrativa, ou seja, os períodos laborados para efeito de uma futura concessão de benefício previdenciário. Analisando os autos, constata-se que a autarquia federal desconsiderou de forma equivocada alguns períodos trabalhados pela parte autora. Explico. Analisando os autos, constata-se que a parte autora fez a solicitação do benefício de Aposentadoria Programada por idade urbana em 31/05/2024, a requisição restou autuada sob o n° nº 1242958074, conforme protocolo de requerimento administrativo, juntado aos autos. No entanto, após a análise do referido requerimento, o INSS indeferiu o pedido, alegando que o direito não foi reconhecido em razão de “FALTA DE CARÊNCIA”. Em que pese tal alegação por parte da autarquia previdenciária se encontra equivocada, pois ao analisar as provas documentais em comento, é possível verificar que não houve análise correta dos documentos constantes no requerimento. Houve por parte do INSS apenas parte da contagem do tempo, não levando em consideração o período registrado na CTPS e em especial na Certidão de tempo do ente municipal. Constato que a segurada encontrava-se trabalhando, conforme consta na suas fichas financeiras que foram apresentadas no junto ao requerimento. O que aconteceu foi uma troca de matrícula.,devido a isto as remunerações equivalentes a cada mês se encontram em fichas financeiras separadas com matrículas distintas, como demonstrado a seguir nas fichas financeiras de 2020 a 2022 anexadas nos autos. Assim, fica demonstrado que a segurada nunca esteve em licença sem vencimento no período de 01/06/2020 a 31/11/2022, ou seja, ela se encontrava na ativa trabalhando. Foram anexados nos autos, as as fichas financeiras e na Declaração de Tempo de Contribuição fornecida pelo município de Caruaru em anexo, como também as remunerações constam em seu CNIS. Ademais, as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado nº 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Dessa forma, entendo como verídicos os vínculos constantes na carteira de trabalho da parte autora e na CTC, devendo a autarquia federal averbar no CNIS, bem como conceder o benefício previdenciário requerido. Cabe frisar que eventuais divergências de valores das contribuições recolhidas pela parte autora, não tem o condão de descaracterizar a qualidade de segurada da parte autora, visto que se trata de segurado empregado e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é da parte empregadora, bem como reconheço o período recolhido como segurado facultativo/individual, pois não há dúvida do recolhimento realizado. Em caso de divergência ou omissões nas contribuições, entendo que a autarquia federal, ao detectar recolhimento a menor ou não recolhimento, deveria notificar o segurado e o empregador para efetuar a complementação de valores, sendo assim, esse juízo reconheceu como devidos, os períodos laborados pela parte autora em que houve alguma divergência de valores a serem recolhidos, bem como dos vínculos constantes na CTPS. Dessa forma constato que a parte autora possuía a quantidade de contribuições necessárias para se aposentar por idade. Vejamos o a tabela de cálculo com a DER datada de 31/05/2024. (Id. 66311727). Das conclusões. Diante disso, constata-se que a requerente, na data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria (DER datada de 31/05/2024 (Id. 66311727), contava com 17 ano(s), 9 mês(es) e 07 dia(s), tendo, portanto, tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício aposentadoria por idade, conforme a planilha abaixo: Cálculo de Aposentadoria por Idade - Regra de Transição da Emenda Constitucional nº 103/2019 Requisitos do Art. 18 (Informados/Exigidos): Tempo na DIB (em anos): 17,97 / 15,00. Idade na DIB (em anos): 64,37 / 62,00. Atende requisitos. Dados Básicos: Sexo da parte: Feminino. Data de nascimento: 04/02/1960. DIB: 31/05/2024. ID Vínculo Observação Data Início Data Fim Fator Tempo Comum Tempo Convertido Tempo Soma Tempo Soma Liberal Comercio & indústria Ltda 17/12/1986 30/11/1987 1,00 349 349 MUNICIPIO DE CARUARU 01/06/2007 12/11/2019 1,00 4.548 4.897 13/11/2019 31/07/2020 1,00 262 5.159 Fundo Municipal de Saude S05178904 01/08/2020 30/05/2024 1,00 1.399 6.558 Períodos em duplicidade não foram computados, tendo em vista a impossibilidade de se considerar vínculos simultâneos para fins de cômputo do tempo de contribuição e de carência. Assim, observa-se que na DER em 31/05/2024 (DER - id. 66311727), a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 17 e seguintes das regras transitórias da EC 103/2019 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II e 142) e a idade mínima. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 60%). Da possibilidade de acumulação de benefícios previdenciários Requer a autarquia federal que a parte autora preste as informações solicitadas no ANEXO I PORTARIA Nº 450/ PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 no sentido de informar se recebe benefício previdenciário de acumulação proibida. Em consagração ao principio da celeridade processual que rege o trâmite processual dos Juizados Especiais Federais, indefiro, esse pedido, pois entendo ser ônus da autarquia federal diligenciar e comunicar a parte autora, na via administrativa se há presença de benefício de acumulação proibida ou haverá redução dos valores já recebido, inclusive a própria autarquia informa que existe um formulário administrativo especifico a ser preenchido. Dessa forma, conclui-se que a procedência da demanda é a medida adequada para julgamento da lide. DISPOSITIVO À luz de tais considerações, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para julgar PROCEDENTE o pedido da parte autora de concessão da aposentadoria por idade pela regra do art. 17 e seguintes da EC 103/2019, com DIB na DER em 31/05/2024 (DER - id. 66311727) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 20 dias, o benefício de amparo previdenciário, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte demandante. Ainda, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento das diferenças devidas desde a DER em 31/05/2024 (Id. 66311727) através de requisitório, com juros e correção monetária cálculos com base no manual de cálculo da Justiça Federal. Declaro que foram laborados pela parte autora os períodos constantes na tabela anexada acima, devendo o INSS efetuar a averbação dos períodos em seus sistemas. Defiro a justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro que decorrem da validação no sistema. Intimem-se. Caruaru/PE, data da assinatura.

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de MARILEIDE BEATRIZ DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação do Requisitório em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Cálculo Judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Todas as movimentações(47)