Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002070-60.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002070-60.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal dispõem que os planos da previdência social devem garantir a proteção à maternidade e à gestante, assegurando-lhe licença de 120 (cento e vinte) dias do trabalho, sem prejuízo do emprego e do salário. A fim de dar efetividade ao preceito constitucional, com o objetivo de propiciar amparo econômico às seguradas, o salário-maternidade foi disciplinado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, posteriormente alterado e acrescido pelas Leis nºs 8.861/94, 9.876/99, 10.421/02, 10.710/03 e 12.873/2013. Depreende-se da leitura desses dispositivos legais que o salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada desde mantenham a qualidade de segurada. Conclui-se, assim, que, para fins de recebimento do salário-maternidade basta que a segurada preencha os requisitos legais para o seu gozo, ou seja, mantenha a qualidade de segurada. Em relação à carência de 10 contribuições prevista no art. 25, III, da Lei 8.213/1991, é cediço que nas ADIs 2110 e 2111, o STF reputou inconstitucional tal exigência, motivo pelo qual, no caso em comento, não há que se falar em prazo de carência. Entretanto, como se sabe, carência é diferente de qualidade de segurada. Em relação à manutenção da qualidade de segurada, assim dispõe o art. 15, da Lei 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Pela leitura do CNIS (Id. 63730853) da autora, a requerente contribuiu como contribuinte individual durante vários períodos, sendo o último deles de 08/2019 a 06/24. Do contribuinte individual – microempreendedor individual O cerne da questão de mérito está em saber se as contribuições vertidas pela autora, na condição de contribuinte individual, devem ser computadas. A Lei nº 8.212/91 – que institui o Plano de Custeio da Previdência Social - admite, em caráter excepcional, que o segurado contribuinte individual recolha contribuição no importe de 5% (cinco por cento) do salário-de-contribuição no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos art. 21, §2º, inciso II, alínea “a”, da referida lei. Prelecionam os dispositivos acima citados: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. LC 123/2006 Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. § 2o No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1o será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo: (...) IV – a opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual importa opção pelo recolhimento da contribuição referida no inciso X do § 1o do art. 13 desta Lei Complementar na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; V– o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo; b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS; VI – sem prejuízo do disposto nos §§ 1o a 3o do art. 13, o MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo, ressalvado o disposto no art. 18-C. Do caso concreto: A autora requer a concessão de benefício de salário-maternidade, sustentando o preenchimento dos requisitos necessários. Certidão de nascimento acostada aos autos comprova a ocorrência do parto em 01/06/2024 (Id. 63730851). As contribuições realizadas pela autora, portanto, devem ser consideradas válidas. Em análise do CNIS acostado aos autos (Id. 63730853), verifica-se que a autora contribuiu na qualidade de contribuinte individual nos períodos de 08/2019 a 06/24. Houve o regular recolhimento na condição microempreendedor individual, conforme a demandante comprovou pela inscrição no CNPJ desde 2019 (Id. 69024937) e recibos de entrega de declaração do SIMPLES dos anos de 2024 e 2023 (Id 69023331). Foram pagos os valores referentes a 5% do salário-mínimo, valor do microempreendedor individual. Dessa forma, resta comprovada a qualidade de segurada da autora à época do nascimento de sua filha, sendo, como visto, a carência irrelevante, segundo decisão do STF. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, para JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a conceder o benefício de salário maternidade à parte autora, respeitado o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, com DIB na data do parto (01/06/2024), devendo o valor do benefício ser calculado nos termos do art. 72, da Lei 8.213/91. Considerando ser um parto de junho de 2024, condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas com juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se na forma da Lei nº. 10.259/2001. Caruaru/PE, data da movimentação.

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANA RAMOS DA SILVA BATISTA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA RAMOS DA SILVA BATISTA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA RAMOS DA SILVA BATISTA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação do Requisitório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)