Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004628-29.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004628-29.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004628-29.2025.4.05.8100. AUTOR: PARENTE REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS VIANNA - CE9198 RÉU: FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 9ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085) 3391-5924 / 5925 - e-mails: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, proposta por Parente Representações, Comércio e Serviços Ltda., em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a restituição do valor do imposto de renda descontado sobre a indenização de 1/12 (um doze avos) prevista no art. 27, “j” da Lei nº 4.886/65, relativa à rescisão da prestação de serviço como representante comercial. Com efeito, a demandante juntou aos autos no ID nº 61526820, contrato de representação comercial sem nenhuma assinatura das partes, e, no ID nº 61526822, o termo de rescisão de contrato de representação comercial autônoma, somente com sua assinatura, sem assinatura da representada. Em nenhum dos documentos também constam as assinaturas de testemunhas ou mesmo reconhecimentos de firmas. Nesse contexto, importa ressaltar que o direito da demandante à repetição do indébito depende da comprovação de que, de fato, houve a rescisão antecipada do contrato de representação. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os contratos suso mencionados, com as respectivas assinaturas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Apresentados novos documentos, vistas à parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara

29/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARENTE REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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