Petição Cível 0000594-71.2008.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

23ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANATAMA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO WEBSTER BARBALHO

OAB/PE 25006·CPF·Representa: Autor

FELIPE ROCHA FERNANDES LIMA

OAB/PE 23069·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

MUNICIPIO DE PARANATAMA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 13:21

Processo Reativado

21/08/2025, 13:21

Baixa Definitiva

01/02/2024, 08:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2023, 00:06

Expedição de expediente

05/12/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 13:51

Expedição de expediente

05/12/2023, 13:51

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:36

Distribuído por Sorteio para 23ª VARA FEDERAL - Substituto

04/12/2023, 21:14

Recebidos os autos

04/12/2023, 21:09

Baixa Definitiva

04/12/2023, 21:09

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

04/12/2023, 21:08

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

29/08/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 13:21

Processo Reativado

21/08/2025, 13:21

Baixa Definitiva

01/02/2024, 08:44

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 14:18

Despacho

•05/12/2023, 13:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2023, 00:06

Expedição de expediente

05/12/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 13:51

Expedição de expediente

05/12/2023, 13:51

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:36

Distribuído por Sorteio para 23ª VARA FEDERAL - Substituto

04/12/2023, 21:14

Recebidos os autos

04/12/2023, 21:09

Baixa Definitiva

04/12/2023, 21:09

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

04/12/2023, 21:08

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2023, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2023, 12:00

Expedição de expediente

05/05/2023, 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos

05/05/2023, 12:00

Expedição de documento

05/05/2023, 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado

03/05/2023, 19:46

Juntada de Certidão

03/05/2023, 19:43

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

27/04/2023, 13:55

Juntada de Certidão

26/04/2023, 19:14

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 00:40

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 16:41

Incluído em pauta para 25/04/2023 09:00 virtual

30/03/2023, 11:32

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 00:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/03/2023, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2023, 00:24

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:06

Juntada de Ato Eletrônico

22/02/2023, 15:16

Expedição de expediente

22/02/2023, 15:16

Juntada de petição de Embargos de declaração

22/02/2023, 15:15

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2023, 14:58

Expedição de expediente

11/02/2023, 11:40

Conhecido o recurso e provido em parte

11/02/2023, 11:39

Expedição de documento

11/02/2023, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado

08/02/2023, 15:09

Juntada de Certidão

08/02/2023, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2022, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2022, 00:39

Incluído em pauta para 07/02/2023 09:00 virtual

16/12/2022, 17:19

Conclusos para julgamento

14/08/2022, 22:45

Processo Digitalizado

18/06/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico ¿ PJE, o que se dará assim que concluída a digitalização de suas peças físicas, onde este processo passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 217, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e acompanhamento processuais pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE.O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e deve ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seamPor fim, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos, assim que concluída a migração, ao Juízo originário para o devido arquivamento.

25/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2022, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 10:24

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2021, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/10/2018, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2018, 14:32

Expedição de documento

01/08/2018, 18:57

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2018, 09:34

Entrega em carga/vista

05/06/2018, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2018, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 20:24

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2018, 14:26

Conclusão

12/03/2018, 13:00

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 10:43

Entrega em carga/vista

28/02/2018, 07:20

Publicação

09/01/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 17:22

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/12/2017, 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2017, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

29/11/2017, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 14:06

Conclusão

10/11/2017, 11:56

Redistribuição

10/11/2017, 09:54

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:43

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2017, 14:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/08/2013, 09:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/08/2013, 09:25

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2013, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2013, 16:48

Conclusão

24/04/2013, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2013, 09:27

Entrega em carga/vista

04/04/2013, 07:25

Publicação

07/02/2013, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2013, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2013, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2013, 22:01

Inclusão em Pauta

18/01/2013, 08:20

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2013, 18:56

Conclusão

17/01/2013, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2013, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2012, 09:09

Entrega em carga/vista

07/11/2012, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2012, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2012, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2012, 16:00

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2012, 16:26

Conclusão

26/07/2012, 16:12

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2011, 14:50

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2011, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2011, 09:30

Entrega em carga/vista

12/07/2011, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2011, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2010, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2010, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2010, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2010, 15:05

Petição

29/04/2010, 16:06

Petição

29/04/2010, 16:05

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2010, 10:16

Entrega em carga/vista

08/04/2010, 07:45

Recebido pelo Distribuidor

08/01/2010, 13:51

Conclusão

30/12/2009, 18:02

Petição

18/12/2009, 18:56

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2009, 10:38

Entrega em carga/vista

05/11/2009, 10:39

Publicação

15/10/2009, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2009, 17:00

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2009, 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2009, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

22/09/2009, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2009, 08:33

Inclusão em Pauta

09/09/2009, 19:43

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2009, 16:18

Conclusão

01/09/2009, 11:14

Distribuído

01/09/2009, 11:13

Inteiro Teor do Acórdão

•05/05/2023, 11:59

Acórdão

•05/05/2023, 11:59

Inteiro Teor do Acórdão

•11/02/2023, 11:39

Acórdão

•11/02/2023, 11:39

Despacho

•18/06/2022, 13:10

Sentença

•18/06/2022, 13:10

Inteiro Teor Digitalizado

•18/06/2022, 13:10

Decisão

•18/06/2022, 13:10

Decisão

•18/06/2022, 13:10

Inteiro Teor Digitalizado

•18/06/2022, 13:10

Inteiro Teor Digitalizado

•18/06/2022, 13:10

Decisão

•18/06/2022, 13:10

Despacho

•18/06/2022, 13:10

Todos os documentos(19)

Despacho

•29/08/2025, 14:18

Despacho

•05/12/2023, 13:51

Inteiro Teor do Acórdão

•05/05/2023, 11:59

Acórdão

•05/05/2023, 11:59

Inteiro Teor do Acórdão

•11/02/2023, 11:39

Acórdão

•11/02/2023, 11:39

Despacho

•18/06/2022, 13:10

Sentença

•18/06/2022, 13:10

Inteiro Teor Digitalizado

•18/06/2022, 13:10

Decisão

•18/06/2022, 13:10

Decisão

•18/06/2022, 13:10

Inteiro Teor Digitalizado

•18/06/2022, 13:10

Inteiro Teor Digitalizado

•18/06/2022, 13:10

Decisão

•18/06/2022, 13:10

Despacho

•18/06/2022, 13:10

Decisão

•18/06/2022, 13:10

Inteiro Teor Digitalizado

•18/06/2022, 13:10

Despacho

•18/06/2022, 13:10

Decisão

•18/06/2022, 13:10