Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008469-39.2024.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 17.059,83

Órgão julgador

38ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 38ª Vara Federal

Partes do Processo

MARIA APARECIDA VASCONCELOS DE BRITO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAMOS

OAB/PE 57977·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARIA APARECIDA VASCONCELOS DE BRITO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

01/03/2026, 23:54

Juntada de documento comprobatório

29/01/2026, 07:25

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/01/2026, 16:26

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 10:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VASCONCELOS DE BRITO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2025, 13:42

Juntada de Certidão

11/12/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2025, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

18/11/2025, 10:30

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/11/2025, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

18/11/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 11:19

Juntada de Certidão

03/11/2025, 11:19

Todas as movimentações(70)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

01/03/2026, 23:54

Juntada de documento comprobatório

29/01/2026, 07:25

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/01/2026, 16:26

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 10:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:19

18/12/2025, 01:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VASCONCELOS DE BRITO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2025, 13:42

Juntada de Certidão

11/12/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2025, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

18/11/2025, 10:30

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/11/2025, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

18/11/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 11:19

Juntada de Certidão

03/11/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 07:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de informações prestadas

10/09/2025, 12:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VASCONCELOS DE BRITO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 02:00

Publicado Despacho em 12/08/2025.

13/08/2025, 02:00

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 22:21

Conclusos para decisão

04/08/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/06/2025, 11:43

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:32

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 01:03

Juntada de Certidão

04/06/2025, 01:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/06/2025, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VASCONCELOS DE BRITO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

24/05/2025, 19:35

Publicado Sentença em 20/05/2025.

24/05/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAMOS - PE57977 AUTOR: MARIA APARECIDA VASCONCELOS DE BRITO SENTENÇA (Tipo B - Homologatória) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS nos presentes autos, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008469-39.2024.4.05.8303 Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Fica ciente o INSS da possibilidade de fixação de multa diária caso a obrigação de fazer não seja cumprida no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se de imediato o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), a partir da prolação desta sentença. Remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimações necessárias. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:00

Homologada a Transação

16/05/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:00

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 14:51

Juntada de Petição de laudo pericial

09/03/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2025, 22:11

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 08:56

Juntada de documento comprobatório

10/12/2024, 15:12

Distribuído por sorteio

06/12/2024, 07:57

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 07:07

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 07:07

Despacho

•08/08/2025, 22:21

Despacho

•08/08/2025, 22:21

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 11:14

Sentença

•16/05/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 08:56