Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003905-89.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003905-89.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A despeito da dispensa de relatório neste microssistema, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95, faço breve contextualização do feito. Trata-se de ação em que P. H. F. D. S. postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 716.780.558-1, DER 04/10/2024, v. Id. 65246879, pág. 1). Na forma do artigo 12, caput, in fine, da Lei nº 10.259/01, fez-se conclusão dos autos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 20 da Lei 8.472/1993, com as alterações dadas pela Lei 12.435/2011, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A pessoa portadora de deficiência é aquela "que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2°). Caracterizada a incapacidade de prover o próprio sustento, através do trabalho, e a impossibilidade de tê-lo provido por seus familiares, fica caracterizada também a incapacidade para vida independente. O requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; (d) não pressupõe dependência total de terceiros. NO CASO CONCRETO, foi designada perícia médica, que concluiu que a parte autora, com 2 (dois) anos de idade, é portadora de “Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - F84.0)”, quadro que gera incapacidade total e temporária. Segundo a perita, o quadro clínico do demandante o incapacita totalmente para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento. Os sinais e sintomas do quadro clínico do autor restringem suas atividades cotidianas, tais como atividades escolares, atividades com os pares (interação com outras crianças, habilidades interpessoais), comunicação efetiva compatível com a idade, autocuidado. Essas características também podem restringir a qualidade de vida e a preparação para a vida adulta. Além disso, depende da supervisão e cuidados de um adulto responsável de forma permanente, sendo este responsável impedido de trabalhar caso não haja uma rede de apoio eficaz (v. Id. 68626611, págs. 5-6). Ademais, reputo incabíveis os novos quesitos apresentados pelo INSS (v. Id. 70330064) à perícia, após a apresentação do laudo. A pretexto de esclarecimento, o INSS pretende, na verdade, rediscutir as conclusões da expert sem apontar especificamente omissão na prova ou contradição interna nas conclusões da perita, apresentando, para tanto, novos quesitos que, a rigor, estão preclusos, porque não apresentados oportunamente pela autarquia, quando foi intimada para tanto. Diante desse quadro, entendo demonstrado o requisito da deficiência geradora de impedimento. No caso dos autos, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, em observância ao Tema 187 da TNU, tendo em vista a ausência de impugnação específica e fundamentada dos aspectos socioeconômicos pela autarquia previdenciária. Por último, observo ao Id. 49589820, pág. 21, que o CadÚnico foi atualizado apenas em 26/02/2024, após o requerimento administrativo (DER em 05/12/2023). Isto posto, fixo a DIB na data do ajuizamento da presente lide, qual seja, 18/07/2024. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial pleiteado (BPC-LOAS), com DIB na DER (04/10/2024) e DIP no primeiro dia do mês em que for proferida a sentença, bem como a pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício no prazo de 20 dias. Remetam-se os autos à contadoria. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, remeta-se o feito à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(51)