Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013895-07.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013895-07.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa à declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre o pagamento de “folgas indenizadas”, bem como o pagamento, em restituição, dos valores descontados sob essas rubricas. Decido. 2. Gratuidade da justiça A parte autora não requereu a gratuidade judiciária, de forma que não há o que prover sobre a impugnação. 3. Mérito 3.1. Prescrição quinquenal Uma vez que se trata de demanda ajuizada depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional quanto à pretensão de repetição de tributo sujeito ao lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. No entanto, como a parte atutora expressamente limitou a sua pretensão aos valores devidos nos últimos cinco anos, nenhuma das parcelas pretendidas está prescrita. Rejeita-se a preliminar. 3.2. Mérito propriamente dito O imposto de renda é tributo previsto na Constituição da República (art. 153, III) e que tem como fatos geradores: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001). (Negrito acrescido). O conceito de renda e proventos não é dado pela norma, mas construído pela doutrina e jurisprudência, tendo como traço característico a noção de acréscimo patrimonial, conforme dispõe o citado inciso II do art. 43 do CTN. Nesse sentido a lição de Hugo de Brito Machado: “Não há renda nem provento sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo. (...) Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape à tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor líquido deste”.(Negrito acrescido) Assim, o que importa para a definição da incidência ou não do imposto de renda é se a verba sobre a qual se cuida importa ou não em acréscimo patrimonial. Neste ponto, cabe destacar que, para fins de incidência do imposto de renda, não importa o “nomen juris” da verba remuneratória, mas sim a sua natureza jurídica. A natureza “indenizatória” de uma verba decorre do seu caráter substitutivo, ou seja, quando ela não importa em acréscimo patrimonial, mas substituição, tal como se dá, por exemplo, com a indenização decorrente de danos morais (Tema n. 370, STJ), férias indenizadas (Súmula n. 125) e licença-prêmio não gozada nem computada para a inatividade (Tema n. 1.086), situações nas quais a jurisprudência já reconheceu a natureza substitutiva do pagamento e, portanto, a inexistência de fato gerador do imposto de renda. Note-se que o traço em comum para todas elas, é o fato de que constituem compensação e não acréscimo patrimonial. Os juros de mora reparam o dano moral (Não produzem riqueza nova), as férias não puderam ser gozadas (Repouso remunerado) de forma que o pagamento compensa a perda do repouso, idêntico raciocínio aplicado à licença-prêmio não gozada. É precisamente a hipótese dos autos. O autor exerce a profissão de marítimo, cuja disciplina se dá pela Lei n. 5.811/72, que regula o regime de trabalho dos profissionais “marítimos”. A citada norma assim dispõe: “Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Art. 5º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações previstas no art. 1º, ou engajado em trabalhos de geologia de poço, ou, ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, poderá ser mantido no regime de sobreaviso. § 1º Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação. § 2º Em cada jornada de sobreaviso, o trabalho efetivo não excederá de 12 (doze) horas. Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os seguintes direitos: I - Repouso de 24 (vinte quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso; II - Remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação. Parágrafo único. Considera-se salário-básico a importância fixa mensal correspondente à retribuição do trabalho prestado pelo empregado na jornada normal de trabalho, antes do acréscimo de vantagens, incentivos ou benefícios, a qualquer título. Art. 7º A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 9º Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização. Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso. Assim, a norma prevê regime de revezamento, em turnos de 8 ou de 12 horas, e assegura aos empregados que se sujeitam às respectivas modalidades, o pagamento de vantagens remuneratórias (Adicionais) e compensatórias (Repouso associado). No entanto, além das citadas vantagens, prevê o pagamento de uma indenização sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho com a “redução ou supressão” das vantagens inerentes aos regimes. Portanto, a indenização a que alude a citada lei não é paga em conjunto com as demais vantagens, mas as substituiu, inclusive o repouso. Não é outro o sentido da expressão “supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, a princípio, reconhecia a natureza indenizatória da citada vantagem, conforme se verifica dos seguintes precedentes (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 625651, DJ 11.04.2005, RESP - RECURSO ESPECIAL – 674657, DJ 17.02.2005 e RESP - RECURSO ESPECIAL – 696104, DJ 16.12.2004). Nada obstante, no julgamento do RESP 1.049.748 (Tema Repetitivo n. 167 – DJ de 03.08.2009), sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou que a citada verba configura, na verdade, pagamento de serviço extraordinário, isto é, possui natureza remuneratória e não indenizatória: “Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo.” Embora o entendimento acima se aplique a questão remuneratória diversa, o raciocínio é idêntico. Naquele processo, o STJ tratou de verbas pagas a título de indenização que se destinavam a remunerar folgas não gozadas pelos trabalhadores da Petrobrás, situação a qual se amolda o pedido dos demandantes. Note-se que a tese firmada em recurso repetitivo é de aplicação impositiva, nos termos do art. 927 do CPC: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (Grifo acrescido). Assim, em razão do decidido no Tema Repetitivo n.167, de aplicação impositiva, inclusive à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Note-se que o PEDILEF n. 5028005-67.2016.4.04.7200 invocado pelo demandante como favorável à sua tese, faz menção a acórdão do próprio Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, mas nem sequer comenta o Tema n. 167, inclusive utiliza, no deferimento do pedido, acórdão anterior do próprio STJ, datado de 2002, entendimento que já foi superado, conforme acima exposto. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, e não sendo interpostos recursos, arquivem-se, com baixa. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

29/05/2025, 00:00

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