Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002231-67.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002231-67.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002231-67.2025.4.05.8400. Número do I - RELATÓRIO JOSE AIRTON DA COSTA SILVA propôs a presente ação de conhecimento contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pela ré, referente a uma suposta dívida no valor de R$ 821,72 (oitocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), relativa ao contrato nº 08060110007898160000, com data de vencimento em 05/09/2021 e data de inclusão em 23/12/2024. Ao final, pediu que fossem declarados inexistentes os débitos cobrados pela Caixa Econômica Federal e que a ré fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: comprovante de negativação no aplicativo do SERASA (ID 61529379) e comprovante de negativação - extrato (ID 61529378). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, sustentando que a negativação é legítima, pois existe um contrato de crédito consignado entre as partes (nº 17.0806.110.0007898/16), firmado em 30/08/2013, tendo o autor deixado de efetuar o pagamento de uma das parcelas na data de vencimento, especificamente a parcela com vencimento em 05/10/2021, que foi paga apenas em 30/12/2021. Afirmou que o contrato está inadimplente, sendo a negativação devida, tratando-se de exercício regular do direito. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Como forma de comprovar suas alegações, a parte ré anexou os seguintes documentos: contrato de crédito consignado (ID 68087109) e demonstrativo de evolução contratual (ID 68087106). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é verificar se a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, realizada pela Caixa Econômica Federal, é devida ou não, e em caso negativo, se tal negativação indevida gerou danos morais passíveis de indenização. Inicialmente, observo que as partes não contestaram a relação jurídica de crédito consignado existente entre elas, formalizada pelo contrato nº 17.0806.110.0007898/16, tendo a Caixa Econômica Federal juntado aos autos a cópia do contrato assinado pelo autor em 30/08/2013, bem como o demonstrativo de evolução do referido contrato. Da análise dos documentos apresentados pela ré, verifica-se que o autor de fato celebrou o contrato de crédito consignado e que houve inadimplência quanto à parcela com vencimento em 05/10/2021, a qual, conforme afirmado pela própria Caixa e comprovado pelo demonstrativo de evolução contratual, foi paga apenas em 30/12/2021, portanto, com atraso. No entanto, constata-se que a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ocorreu apenas em 23/12/2024, ou seja, quase três anos após o pagamento da parcela em atraso. Segundo a consulta ao SERASA juntada pelo autor (ID 61529378), a negativação refere-se a uma dívida com vencimento em 05/09/2021, no valor de R$ 821,72. A negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é um direito do credor, desde que observados os requisitos legais, entre eles a existência efetiva do débito. Ocorre que, no caso em apreço, a dívida que motivou a negativação (parcela vencida em 05/09/2021) já havia sido paga quando da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos (23/12/2024), ainda que com atraso. Não se justifica, portanto, a manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em relação a parcela que já havia sido quitada, ainda que fora do prazo. Ademais, trata-se de parcela oriunda de contrato de consignação, em que compete ao convenente, no caso, o Estado, realizar o repasse das verbas retidas para o pagamento das prestações do contrato junto à CAIXA. Se está havendo atraso no repasse das mensalidades, deve à CAIXA fazer valer o contrato junto ao órgão empregador da parte autora, uma vez comprovadas as retenções nos contracheques da parte autora. Nesse sentido, segundo o demonstrativo de evolução contratual juntado pela Caixa (ID 68087106), a parcela objeto da negativação foi devidamente quitada, o que torna indevida a inscrição posterior realizada pela ré. Assim, está caracterizada a ilicitude da conduta da ré, que manteve a negativação do nome do autor mesmo após o pagamento da dívida, devendo, portanto, ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão da negativação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ). No caso em análise, verifica-se pelo documento juntado pelo autor (ID 61529379) que já existiam outras inscrições em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, como se observa na consulta ao SERASA que indica "2 Negativadas", sendo uma do Banco Digio S/A e outra da Caixa Econômica Federal. Inclusive, na consulta detalhada (ID 61529378), consta a indicação de outra dívida negativada pela instituição financeira Banco Digio S/A. Portanto, considerando a existência de inscrição preexistente, não há que se falar em indenização por danos morais, aplicando-se o entendimento da Súmula 385 do STJ. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 821,72 (oitocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), referente ao contrato nº 08060110007898160000, determinando à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que promova a exclusão definitiva da negativação do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) referente a esse débito específico. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito.

30/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DA COSTA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DA COSTA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(36)