Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029438-75.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029438-75.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda que visa à concessão de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-acidente. II - FUNDAMENTAÇÃO O Plano de Benefícios da Previdência Social estabeleceu que "O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. No caso, a incapacidade do autor decorreu de acidente de natureza não ocupacional, que acarretou a enfermidade “discopatia” - laudo médico em ID 68847907. Ademais, o autor não se encontra incapaz, mas sim com limitação funcional, pelo que assiste ao mesmo direito à percepção do benefício previdenciário auxílio-acidente. Tornou-se incontroverso, a partir dos elementos advindos das provas documentais, que: a) o demandante era segurado na época do acidente (recebeu auxílio-doença); b) o acidente causou-lhe redução da capacidade laboral, de forma definitiva. Segundo precedentes jurisprudenciais, o benefício de auxílio-acidente é devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TRF4, Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 7.6.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014. O STJ firmou, a esse respeito, tese em sede de recursos repetitivos com o seguinte teor: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (Tema 416). Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. À vista disso, e considerando a redução da capacidade laboral para a atividade habitual, reputo exigível o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença em 24/12/2024. Concedo a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 ss. do CPC, por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário. III - DISPOSITIVO Por tudo isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS em obrigação de fazer, consistente em conceder, em favor do(a) autor(a), o benefício de auxílio-acidente, desde 24/12/2024, com DIP no primeiro dia do mês da sentença. A condenação em obrigação de dar será acrescida de: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento (da dívida, da data da parcela) ou do arbitramento (dano moral) e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas), do vencimento (dívidas sujeitas a termo) ou do evento danoso (dano moral/estético); e (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DE BENEFÍCIO Auxílio-acidente BENEFICIÁRIO(A) LUCINALDO DA ROCHA ALVES RENDA MENSAL A definir. DIP Primeiro dia do mês da sentença DIB 24/12/2024 VERBAS VENCIDAS A serem liquidadas. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Tutela antecipada concedida, para cumprimento em 20 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de LUCINALDO DA ROCHA ALVES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(53)