Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006944-85.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006944-85.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006944-85.2025.4.05.8400. Número do SENTENÇA I - RELATÓRIO DIOGO FARIA MELO propôs ação de conhecimento contra a FAZENDA NACIONAL, alegando que recebeu da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN) um prêmio decenal em setembro/2021, sobre o qual incidiu imposto de renda. Argumenta que tal verba tem caráter indenizatório por se tratar de licença-prêmio não gozada, não devendo haver tributação. Ao final, pediu a declaração de inexigibilidade do IRPF sobre o prêmio decenal e a restituição do valor recolhido de R$871,98, devidamente atualizado. Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que estabelece o prêmio decenal e documentos comprobatórios do recebimento da verba. A FAZENDA NACIONAL apresentou contestação, sustentando que a verba tem natureza remuneratória e não indenizatória, pois sua conversão em pecúnia ocorre por mera liberalidade do empregado que ainda mantém vínculo ativo com a empresa. Argumenta que o caso é diferente da jurisprudência sobre licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é definir se a verba denominada "prêmio decenal", recebida pela parte autora em razão da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tem natureza remuneratória ou indenizatória para fins de incidência do imposto de renda. O art. 43 do Código Tributário Nacional estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 136, estabelece que "o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." No caso em análise, observo que embora a parte autora ainda mantenha vínculo empregatício ativo com a CAERN, a verba recebida tem natureza indenizatória. Isso porque a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada visa compensar o servidor pelo não exercício de um direito que lhe foi assegurado, independentemente do motivo que levou à não fruição. O caráter indenizatório da verba não se descaracteriza pelo fato de a conversão em pecúnia ter decorrido de opção do empregado, pois a finalidade continua sendo ressarcir a não utilização de um benefício legalmente previsto. Não há, portanto, acréscimo patrimonial que justifique a incidência do imposto de renda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba denominada "prêmio decenal" recebida pela parte autora; b) Condenar a FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor de R$871,98, devidamente atualizado pela SELIC desde setembro/2021. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV ou Precatório e atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, haja vista que os rendimentos do autor não o qualificam como necessitado para os fins da Lei n.º 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO FARIA MELO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO FARIA MELO em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 12/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

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