Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024063-93.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024063-93.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de pensão por morte. Está provado, nos autos, o óbito e o vínculo do instituidor com o RGPS – Regime Geral de Previdência Social. O requerimento foi negado por não comprovação da união estável entre parte Autora e instituidor. Esse é o ponto controvertido. II. FUNDAMENTAÇÃO A companheira e o companheiro são beneficiários do RGPS na condição de dependentes do segurado (LBPS, art. 16, I). O conceito legal previdenciário é “pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal” (LBPS, art. 16, § 3º). O conceito cível é mais preciso. Consoante o Código Civil: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (CC, art. 1.723). Os requisitos são: união afetiva sexual caracterizada por convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o propósito de constituir família. Embora as máximas de experiência indiquem haver intuito de procriação (geração e criação de filhos), convivência na mesma residência e relacionamento estável, por vários anos ininterruptos, tais traços sociais não são determinantes. Por outro lado, não basta haver “prole em comum”, “residir na mesma casa” ou ter “contrato de união”. A análise dos requisitos é aberta e contextualizada a partir do propósito real da união afetiva sexual. Comprovação do companheirismo O Regulamento da Previdência Social pretendeu condicionar a prova da união estável à apresentação de três documentos do companheirismo, no art. 22, §3º, do RPS: § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006); VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Contudo, por ausência de amparo legal e contrariedade a interpretação jurisprudencial do companheirismo no direito civil, tal condicionamento é ilegal. Essa é a jurisprudência consolidada da TNU: União estável. A prova da existência de união estável não precisa necessariamente ser documental, podendo ser exclusivamente testemunhal. PEDILEF nº 2002.70.01.015099-6/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardoso Filho, DJ 25.01.2005; PEDILEF nº 2004.70.95.007478-7/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 11.09.2006; PEDILEF nº 2007.72.95.002652-0/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 13.10.2009; PEDILEF nº 2005.38.00.760739-3/MG, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 01.03.2010 Em suma, a comprovação há de ser feita por documentos, fotos, depoimento pessoal e testemunhos, de maneira aberta, onde a conclusão é retirada do conjunto probatório, sem vinculação legal. DO CASO CONCRETO São incontroversos, nos autos, o óbito (id 55261758 – em 04/05/2024) e o vínculo do instituidor com o RGPS – Regime Geral de Previdência Social. O(a) segurado(a) falecido(a) recebia o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária desde 01/01/1991 (id 55261767 fl. 1). Quanto ao ponto controvertido, companheirismo, entendo haver prova suficiente da união estável, segundo os critérios legais seguidos por esse juízo. O estudo social realizado (id 66943079) confirmou a união estável da autora e do companheiro falecido, conforme inspeção in loco a seguir: “Concernente à composição do grupo familiar, este se constitui apenas pelo autor qualificado acima.“ “Acerca da renda familiar, o autor recebe diária equivalente a R$ 60,00 (sessenta reais), quando é requisitado para o cultivo e manuseio de hortas existentes na região do conjunto Gramorezinho na cidade de Natal/RN. Além disso, recebe quantia mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), proveniente ao aluguel de imóvel adquirido com a instituidora.” “O filho da instituidora disse que além dele, a falecida teve mais 06 (seis) filhos, sendo 01 (uma) falecida. Quais sejam: Sr. Josivan Lucas da Silva, 42 (quarenta e dois) anos, solteiro, beneficiário BPC – PcD, mora na cidade de Mossoró/RN. Sra. Maria Rosilda da Silva, 52 (cinquenta e dois) anos, casada, cabeleireira, esposo pedreiro, 03 (três) filhos e mora no bairro do Alecrim – Natal/RN. Sra. Maria Rosilene da Silva, 50 (cinquenta) anos, casada, beneficiária BPC – PcD, esposo agricultor, moram na cidade de Mossoró/RN. Sra. Antônia Rosimar da Silva, 49 (quarenta e nove) anos, divorciada, 03 três) filhos, dona de casa, cuida de filha com TEA, mora no entorno. Sra. Maria Rosileide da Silva, 48 (quarenta e oito) anos, casada, diarista, esposo eletricista, 03 (três) filhos e moram no estado do Rio de Janeiro. Sra. Maria Rivalda da Silva (in memoriam), veio a óbito aos 41 (quarenta e um) anos, morava com a instituidora e autor, perdeu todas funções em decorrência de doença degenerativa no ano de 2016.” “O filho Sr. João Batista declarou que sua genitora se casou na igreja católica com o autor e viveram maritalmente até o momento do óbito. A pedido de sua genitora, o sepultamento ocorreu na cidade de Mossoró/RN, no túmulo da família.” “Disse que a instituidora morou durante 12 (doze) anos na rua da igreja, iniciou moradia em imóvel vizinho ao dele, nº16 A, e quando estava bastante debilitada, como moravam de aluguel decidiram alugar casa de nº 64 localizada na mesma rua. E como dividia os cuidados específicos voltados para sua mãe com o esposo (Sr. Cosme), ao alugar a casa, foram morar juntos (ele, esposa, instituidora e autor).’ “No caso em tela, o resultado do estudo social apontou para a conclusão de que a Sra. Luiza Maria Barbosa (instituidora) conviveu com a Sr. Cosme Duarte, até o momento em que veio a óbito. Dessa forma, o relacionamento marital teve reconhecido público e notório, por cerca de 24 (vinte e quatro) anos, sem indícios de rompimento matrimonial no período alegado.” “As informações contidas neste documento estão corroboradas pelos motivos fartamente narrados, a partir dos relatos moradores; filho da instituidora; pelo autor; pelas pesquisas documentais e observações feitas in loco.” DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Defiro a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no art. 300 ss. do CPC, por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário". DIB e DCB da Pensão por Morte A DIB da pensão por morte é a data do óbito, se requerida até 90 dias do falecimento. Após esse prazo, será a data de entrada do requerimento (LBPS, art. 74). Isso para os benefícios nos quais o óbito tenha ocorrido a partir da Lei 13.135/15, já que o prazo anterior, por força do ato jurídico perfeito, era de 30 dias. Havendo filho menor, se o óbito ocorreu antes da vigência da Lei 13.846/2019, será sempre na data do óbito. A partir da vigência da Lei 13.846/2019, em se tratando de filho menor do instituidor, a retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte será na data do óbito somente se o requerimento for formulado em até 180 dias a contar do falecimento; extrapolado esse prazo, o benefício será concedido a partir da data do requerimento. Quanto à DCB, o(a) esposo(a)/companheiro(a) tem direito à pensão vitalícia, pois: - o beneficiário contava com 44 ou mais anos de idade na data do óbito; o(a) segurado(a) falecido(a) recebia o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária desde 01/01/1991 (id 55261767 fl. 1) e; o casal tinha mais de dois anos de relacionamento estável (LBPS, art. 77, V, c, 6); III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício Pensão por Morte com DIB na data da DER (12/07/2024) e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença (01/05/2025), em face da tutela deferida, que deverá ser cumprida no prazo de 20(vinte) dias. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC. Pagamento limitado ao teto de 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, quanto aos valores devidos até 12 meses após o ajuizamento). Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Deferida Assistência Judiciária.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSME DUARTE em 30/09/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)