Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000130-48.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 21.040,37

Órgão julgador

11ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Federal

Partes do Processo

MANUEL PAULO NETO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA SANDJA FERREIRA VIEIRA

OAB/RN 19681·CPF·Representa: Autor

MARCIEL ANTONIO DE SALES

OAB/RN 9883·CPF·Representa: Autor

DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

OAB/RN 16686·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MANUEL PAULO NETO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 14:55

Juntada de documento comprobatório

25/11/2025, 09:31

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/11/2025, 19:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de MANUEL PAULO NETO em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 09:09

Juntada de RPV

28/10/2025, 09:07

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de MANUEL PAULO NETO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/10/2025, 15:00

Conclusos para decisão

06/10/2025, 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:51

Todas as movimentações(51)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 14:55

Juntada de documento comprobatório

25/11/2025, 09:31

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/11/2025, 19:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de MANUEL PAULO NETO em 05/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 15:00

Decisão

•06/10/2025, 15:00

07/11/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 09:09

Juntada de RPV

28/10/2025, 09:07

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de MANUEL PAULO NETO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/10/2025, 15:00

Conclusos para decisão

06/10/2025, 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:35

Juntada de Petição de outros documentos

21/08/2025, 09:30

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:43

Juntada de inss - demanda concluída

30/07/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:31

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/06/2025, 12:50

Juntada de Certidão

17/06/2025, 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/06/2025, 12:50

Decorrido prazo de MANUEL PAULO NETO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 12:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:49

Publicado Sentença em 02/06/2025.

03/06/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000130-48.2025.4.05.8403. AUTOR: MANUEL PAULO NETO RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. No caso dos autos, as partes transigiram na fase de conhecimento, consoante proposta de acordo do INSS e petição de anuência da parte autora. Configura missão essencial do Poder Judiciário a busca da solução rápida e pacífica das lides (artigo 139, II e V do CPC de 2015), com o que se harmoniza a composição livremente assumida pelos litigantes, envolvendo direito patrimonial, de natureza disponível, portanto. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. II - DISPOSITIVO 11ª VARA FEDERAL/SJRN AUTOR(ES): Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes na fase de conhecimento para que produza seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC de 2015, e do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista a sentença homologatória, na forma do art. 41 da Lei 9099/95, não comportar recurso, impõe-se a declaração do seu trânsito em julgado na data da validação desta no sistema, devendo o INSS comprovar a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, e a secretaria desta vara expedir a RPV em relação à obrigação de pagar. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assú/RN, data de validação eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:43

Homologada a Transação

28/05/2025, 18:53

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de outros documentos

26/05/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 06:46

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2025, 08:59

Juntada de documento de comprovação

30/04/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de laudo pericial

21/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2025, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:47

Decorrido prazo de MANUEL PAULO NETO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

04/02/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 07:28

Juntada de documento comprobatório

14/01/2025, 16:05

Distribuído por sorteio

13/01/2025, 09:19

Sentença

•28/05/2025, 18:53

Outros Documentos

•13/01/2025, 09:19