Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021434-49.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021434-49.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021434-49.2024.4.05.8400. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número do SENTENÇA I- RELATÓRIO ELIANE SOARES DA SILVA e outros propuseram a presente ação de conhecimento contra a UNIÃO, alegando que são herdeiros de João Soares da Silva, ex-servidor público federal aposentado do Ministério dos Transportes. Narram que apesar de ter sido proposta ação de cobrança anterior sob o nº 0511045-07.2008.4.05.8400, requerendo o pagamento de parcelas remuneratórias GDATA (atualmente GDPGTAS) em igualdade de condições com os servidores públicos federais da ativa, o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da constatação do falecimento do instituidor antes do ajuizamento da demanda. Sustentam que a Lei nº 10.404/2002 criou discriminação inconstitucional entre servidores ativos e inativos no pagamento da GDATA/GDPGTAS, estabelecendo valores inferiores para os aposentados (50 pontos de janeiro de 2002 a novembro de 2004 e 60 pontos de dezembro de 2004 em diante), enquanto os servidores ativos recebiam valores superiores, violando o princípio da isonomia e o art. 40, §8º da CF. Ao final, pediram que seja condenada a União ao pagamento da diferença pecuniária existente entre os valores devidos e os efetivamente pagos. A UNIÃO apresentou contestação, sustentando que há coisa julgada em relação ao processo anterior nº 0511045-07.2008.4.05.8400, que foi extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de capacidade processual, uma vez que o falecimento do de cujus ocorreu antes do ajuizamento da demanda. Alegou ainda a ilegitimidade ativa dos herdeiros, ausência de capacidade postulatória da pessoa morta, impugnou a gratuidade judiciária concedida e sustentou a ocorrência de prescrição do fundo de direito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando que não há direito à paridade na percepção da gratificação pleiteada. Com nova vista dos autos, a parte autora defendeu a legitimidade dos herdeiros com base no art. 110 do CPC, argumentou pela manutenção da gratuidade judiciária e sustentou a inexistência de prescrição, pois o ajuizamento da ação anterior interrompeu o prazo prescricional. No mérito, reafirmou o direito à paridade com base na jurisprudência do STF e na Súmula Vinculante nº 20, que determina a extensão de gratificações de caráter geral aos servidores aposentados. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é o direito dos herdeiros do pensionista João Soares da Silva ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da GDATA/GDPGTAS em igualdade de condições com os servidores ativos, bem como as questões preliminares suscitadas pela União Federal. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte requerida. Quanto à alegada coisa julgada, verifica-se que o processo anterior nº 0511045-07.2008.4.05.8400 foi extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de capacidade postulatória, uma vez constatado o falecimento do instituidor antes do ajuizamento daquela demanda. A extinção sem resolução do mérito não produz os efeitos da coisa julgada material, não impedindo, portanto, a propositura de nova demanda sobre a mesma relação jurídica, desde que superados os óbices que levaram à extinção anterior. No tocante à legitimidade ativa, os herdeiros de um ex-servidor público aposentado podem ajuizar uma demanda de conhecimento requerendo a declaração do direito a correção do valor de uma rubrica O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 2147137 e ProAfR no REsp 2144140 / CE) é de que, mesmo que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, isso não retira o direito dos herdeiros ao recebimento de valores que o servidor deveria ter percebido em vida, pois esses valores integram o quinhão hereditário a que fazem jus em virtude do direito de sucessão. Sobre a alegada prescrição, o art. 202, I, do Código Civil dispõe que a interrupção da prescrição dar-se-á "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". O ajuizamento da ação anterior interrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr após o último ato daquele processo, não se verificando, portanto, a prescrição alegada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A questão de fundo diz respeito ao direito à extensão da GDATA/GDPGTAS aos servidores aposentados e pensionistas em paridade com os servidores em atividade. O art. 40, §8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, estabelece que "observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade". O Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante nº 20, consolidou o entendimento de que "a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA não pode ser limitada ao teto constitucional geral quando se tratar de beneficiário de pensão ou aposentadoria cujos proventos foram fixados de forma integral ou com paridade, sendo-lhe, outrossim, aplicável o teto específico da magistratura". Embora a Súmula trate especificamente da GDATA, o fundamento constitucional é o mesmo para a GDPGTAS, que apenas substituiu a nomenclatura da gratificação anterior, mantendo a mesma natureza jurídica. A GDPGTAS possui caráter geral, não sendo vinculada a critérios específicos de avaliação individual de desempenho. Conforme demonstrado nos autos, não foram implementados efetivamente sistemas de avaliação que justificassem o tratamento diferenciado entre ativos e inativos. Dessa forma, a gratificação deve ser estendida aos aposentados e pensionistas na mesma proporção dos servidores em atividade. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a eventual proporcionalidade de proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações de desempenho, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDATA, GDPST, GDARA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE NÃO DETERMINA A PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA, DE FORMA INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, aplicou o entendimento de que "a Lei nº 10.404/2002 - ao definir a forma na qual a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos - não diferenciou a situação dos que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, de modo que não há de se falar em redução da vantagem para os que se aposentaram de forma proporcional". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não havendo qualquer distinção na Lei n.º 10.404/2002 entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016. 3. "Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". (STJ, AgInt no REsp 1.819.581/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/10/2019). 4. Agravo de instrumento desprovido.(PROCESSO: 08111101520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2023) A diferenciação promovida pelas Leis nºs 10.404/2002 e 10.971/2004 viola o princípio da isonomia e o mandamento constitucional da paridade, não encontrando respaldo no ordenamento jurídico pátrio. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da GDATA/GDPGTAS devidas aos autores, na qualidade de herdeiros de João Soares da Silva, correspondentes a 50 pontos de janeiro de 2002 a novembro de 2004 e 60 pontos de dezembro de 2004 até a data da conversão da GDATA em GDPGTAS, bem como as diferenças da GDPGTAS daí em diante, em paridade com os servidores ativos. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV ou Precatório e atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021434-49.2024.4.05.8400. Número do SENTENÇA I- RELATÓRIO ELIANE SOARES DA SILVA e outros propuseram a presente ação de conhecimento contra a UNIÃO, alegando que são herdeiros de João Soares da Silva, ex-servidor público federal aposentado do Ministério dos Transportes. Narram que apesar de ter sido proposta ação de cobrança anterior sob o nº 0511045-07.2008.4.05.8400, requerendo o pagamento de parcelas remuneratórias GDATA (atualmente GDPGTAS) em igualdade de condições com os servidores públicos federais da ativa, o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da constatação do falecimento do instituidor antes do ajuizamento da demanda. Sustentam que a Lei nº 10.404/2002 criou discriminação inconstitucional entre servidores ativos e inativos no pagamento da GDATA/GDPGTAS, estabelecendo valores inferiores para os aposentados (50 pontos de janeiro de 2002 a novembro de 2004 e 60 pontos de dezembro de 2004 em diante), enquanto os servidores ativos recebiam valores superiores, violando o princípio da isonomia e o art. 40, §8º da CF. Ao final, pediram que seja condenada a União ao pagamento da diferença pecuniária existente entre os valores devidos e os efetivamente pagos. A UNIÃO apresentou contestação, sustentando que há coisa julgada em relação ao processo anterior nº 0511045-07.2008.4.05.8400, que foi extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de capacidade processual, uma vez que o falecimento do de cujus ocorreu antes do ajuizamento da demanda. Alegou ainda a ilegitimidade ativa dos herdeiros, ausência de capacidade postulatória da pessoa morta, impugnou a gratuidade judiciária concedida e sustentou a ocorrência de prescrição do fundo de direito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando que não há direito à paridade na percepção da gratificação pleiteada. Com nova vista dos autos, a parte autora defendeu a legitimidade dos herdeiros com base no art. 110 do CPC, argumentou pela manutenção da gratuidade judiciária e sustentou a inexistência de prescrição, pois o ajuizamento da ação anterior interrompeu o prazo prescricional. No mérito, reafirmou o direito à paridade com base na jurisprudência do STF e na Súmula Vinculante nº 20, que determina a extensão de gratificações de caráter geral aos servidores aposentados. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é o direito dos herdeiros do pensionista João Soares da Silva ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da GDATA/GDPGTAS em igualdade de condições com os servidores ativos, bem como as questões preliminares suscitadas pela União Federal. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte requerida. Quanto à alegada coisa julgada, verifica-se que o processo anterior nº 0511045-07.2008.4.05.8400 foi extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de capacidade postulatória, uma vez constatado o falecimento do instituidor antes do ajuizamento daquela demanda. A extinção sem resolução do mérito não produz os efeitos da coisa julgada material, não impedindo, portanto, a propositura de nova demanda sobre a mesma relação jurídica, desde que superados os óbices que levaram à extinção anterior. No tocante à legitimidade ativa, os herdeiros de um ex-servidor público aposentado podem ajuizar uma demanda de conhecimento requerendo a declaração do direito a correção do valor de uma rubrica O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 2147137 e ProAfR no REsp 2144140 / CE) é de que, mesmo que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, isso não retira o direito dos herdeiros ao recebimento de valores que o servidor deveria ter percebido em vida, pois esses valores integram o quinhão hereditário a que fazem jus em virtude do direito de sucessão. Sobre a alegada prescrição, o art. 202, I, do Código Civil dispõe que a interrupção da prescrição dar-se-á "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". O ajuizamento da ação anterior interrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr após o último ato daquele processo, não se verificando, portanto, a prescrição alegada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A questão de fundo diz respeito ao direito à extensão da GDATA/GDPGTAS aos servidores aposentados e pensionistas em paridade com os servidores em atividade. O art. 40, §8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, estabelece que "observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade". O Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante nº 20, consolidou o entendimento de que "a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA não pode ser limitada ao teto constitucional geral quando se tratar de beneficiário de pensão ou aposentadoria cujos proventos foram fixados de forma integral ou com paridade, sendo-lhe, outrossim, aplicável o teto específico da magistratura". Embora a Súmula trate especificamente da GDATA, o fundamento constitucional é o mesmo para a GDPGTAS, que apenas substituiu a nomenclatura da gratificação anterior, mantendo a mesma natureza jurídica. A GDPGTAS possui caráter geral, não sendo vinculada a critérios específicos de avaliação individual de desempenho. Conforme demonstrado nos autos, não foram implementados efetivamente sistemas de avaliação que justificassem o tratamento diferenciado entre ativos e inativos. Dessa forma, a gratificação deve ser estendida aos aposentados e pensionistas na mesma proporção dos servidores em atividade. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a eventual proporcionalidade de proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações de desempenho, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDATA, GDPST, GDARA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE NÃO DETERMINA A PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA, DE FORMA INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, aplicou o entendimento de que "a Lei nº 10.404/2002 - ao definir a forma na qual a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos - não diferenciou a situação dos que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, de modo que não há de se falar em redução da vantagem para os que se aposentaram de forma proporcional". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não havendo qualquer distinção na Lei n.º 10.404/2002 entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016. 3. "Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". (STJ, AgInt no REsp 1.819.581/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/10/2019). 4. Agravo de instrumento desprovido.(PROCESSO: 08111101520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2023) A diferenciação promovida pelas Leis nºs 10.404/2002 e 10.971/2004 viola o princípio da isonomia e o mandamento constitucional da paridade, não encontrando respaldo no ordenamento jurídico pátrio. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da GDATA/GDPGTAS devidas aos autores, na qualidade de herdeiros de João Soares da Silva, correspondentes a 50 pontos de janeiro de 2002 a novembro de 2004 e 60 pontos de dezembro de 2004 até a data da conversão da GDATA em GDPGTAS, bem como as diferenças da GDPGTAS daí em diante, em paridade com os servidores ativos. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV ou Precatório e atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação para Contrarrazões em 09/09/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

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