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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 21.231,14

Órgão julgador

1ª Vara Federal PE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª TR/PE

Partes do Processo

ELOA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de ELOA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 27/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Publicado Sentença em 13/05/2022.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(33)