Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003009-68.2024.4.05.8304 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003009-68.2024.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003009-68.2024.4.05.8304. AUTOR: LUIZ MIGUEL DELFINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) SENTENÇA 1 RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por LUIZ MIGUEL DELFINO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER). O autor alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 39,53 mensais, decorrentes de um contrato que desconhece e que jamais firmou. A parte autora pleiteia a suspensão dos referidos descontos, e requer a declaração de inexistência do débito, a repetição dos valores descontados em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado, o INSS, em sua contestação (id. 58112883), alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mero órgão pagador e que não possui ingerência sobre os descontos realizados por entidades como a CONAFER. Defende, ainda, a incompetência da Justiça Federal, em caso de sua exclusão do polo passivo. No mérito, aponta ausência de ato ilícito e de responsabilidade por parte da autarquia. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos do INSS e reiterando os pedidos da inicial (id. 60331962). A CONAFER, apesar de devidamente citada, não apresentou peça contestatória. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Revelia da CONAFER A CONAFER, devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual se aplicam os efeitos da revelia, conforme art. 344 do CPC. Sendo assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor em relação à CONAFER, salvo se as circunstâncias dos autos indicarem o contrário. 2.2 Da legitimidade passiva do INSS O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que o INSS possui legitimidade passiva em ações que tratam de descontos indevidos em benefícios previdenciários, ainda que decorrentes de contratos celebrados com entidades de representação, como associações e sindicatos. Isso ocorre porque cabe ao INSS verificar a regularidade dos descontos e garantir a proteção dos direitos do segurado, conforme estabelece a Lei nº 10.820/2003, art. 6º. No mais, tem-se que a legitimidade do INSS se dá de forma subsidiária, conforme decidiu a TNU no Tema 183, caso semelhante ao ora tratado. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. 2.3 Da incompetência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda está mantida, haja vista que o INSS permanece no polo passivo da ação. Desse modo, também se rejeita a preliminar de incompetência. 2.4 Da responsabilidade civil e dos descontos indevidos A responsabilidade civil objetiva dos réus decorre do fato de terem realizado descontos no benefício previdenciário da parte autora sem a devida autorização, conforme o art. 186 do Código Civil. Ressalta-se que, tanto o INSS quanto a CONAFER, não apresentaram qualquer documento que comprovasse a autorização da parte autora para a realização dos descontos. Tal ausência de prova faz presumir a veracidade das alegações da parte autora, uma vez que lhe seria impossível apresentar prova de fato negativo, qual seja, a inexistência de contrato. A responsabilidade civil objetiva do INSS encontra fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo. Isso significa que, para configurar o dever de indenizar, basta que estejam presentes o dano, a ação (ou omissão) e o nexo causal, independentemente de dolo ou culpa. Portanto, resta configurado o ato ilícito, o dano (descontos realizados sem consentimento) e o nexo causal, sendo devida a condenação solidária dos réus à devolução dos valores descontados indevidamente e à reparação pelos danos morais causados. 2.5 Da repetição do indébito em dobro O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro não exige a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. Diante disso, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros legais desde a citação. 2.6 Dos danos morais No caso, tenho como violados os direitos da personalidade da parte autora. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário, de natureza alimentar, geram o dano moral in re ipsa, uma vez que configuram violação à dignidade e à segurança financeira do segurado. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida. No presente caso, considerando as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da indenização, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte autora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) declarar a nulidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário pelo INSS a favor da CONAFER; b) determinar que o INSS proceda com a imediata suspensão dos descontos, caso ainda não tenha realizado. c) condenar a CONAFER e o INSS, este de forma subsidiária, a restituir à parte autora o valor correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar a CONAFER e o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal;. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento (ar) - negativo

Expedição de Carta.

Juntada de mandado de intimação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação para Contrarrazões em 03/07/2025.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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