Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005393-88.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005393-88.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005393-88.2025.4.05.8200. AUTOR: A. D. C. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. A transação realizada pela partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigíveis para sua validade e homologação. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto, homologo, por sentença, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01 c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os termos consignados no termo de audiência do anexo 72950201. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo não se sujeita a recurso (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), restando ela transitada em julgado nesta data, determino: I - o devido cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer decorrente deste acordo no prazo de 20 (vinte) dias, através de intimação dirigida à APSADJ; II - e a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, nos termos determinado no acordo judicial, inclusive, quanto ao ressarcimento/pagamento de honorários periciais, se ali previsto. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005393-88.2025.4.05.8200. AUTOR: A. D. C. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Na hora designada do dia 29 de maio de 2025, nesta cidade de João Pessoa/PB, foi feito o pregão da audiência, verificando-se presentes/ausentes: 1. AUTOR: A. D. C. A. REPRESENTANTE: LUIZ JOAQUIM DE ANDRADE 2. Advogados do(a) AUTOR: MARIE LAISE MALZAC PONTES - PB29349, 3. Procurador do Réu: EDSON LUCENA NERI 4. Testemunhas: ADELMA SANTOS DE SOUZA CPF 085.389.534-19 5. Ministério Público: (ausente) Presenciou a audiência os acadêmicos de Direito: DÉBORA GUEDES DE PAIVA CPF 135.556.674-67 e ALEXSANDRO AZEVEDO DA SILVA CPF 060.844.564-99 Link(s) com depoimento(s): Autor(a): Sala de Audiências da 13Vara-20250529_093044-Gravação de Reunião.mp4 Testemunha e acordo: Sala de Audiências da 13Vara-20250529_093653-Gravação de Reunião.mp4 Encerrada a instrução, as partes chegaram ao seguinte ACORDO: Número do benefício e espécie: 21/ - PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL 1) O INSS reconhece a parte autora (filha da instituidora) o direito à concessão do benefício desde 23/07/2024 (data do óbito), sendo efetuada a implantação administrativa (DIP) com efeito a partir do primeiro dia do mês em curso, com renda mensal de um salário mínimo, prazo do pagamento do benefício nos termos da legislação vigente na data do óbito e com os atrasados fixados em 95% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos entre os marcos temporais acima explicitados, conforme cálculo em anexo; COM juros de mora e com atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; renunciando a parte autora a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda; 2) O pagamento dos atrasados, se existentes, na forma acima, e de honorários periciais, se realizada perícia neste feito, será feito através de RPV – Requisição de Pequeno Valor, que incluírá os valores dos honorários periciais pagos pela SJPB a serem a esta ressarcidos pelo INSS. 3) As partes acordam no sentido de o INSS proceder a eventual desconto sobre o benefício ora concedido na hipótese de constatada percepção de benefício inacumulável em tempo pretérito, respeitado o percentual máximo estabelecido em Lei, bem como cancelar o presente beneficio na hipótese de constatação ulterior de o autor ser beneficiário de beneficio com este legalmente inacumulável, assim como no cancelamento do acordo se constatada a existência de litispendência ou coisa julgada Ao final da instrução, determinou o (a) MM. Juiz (a) a conclusão dos autos para sentença. Os presentes reputam-se integralmente intimados de todos os atos praticados em audiência. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. João Pessoa, na data supra. João Pessoa, data supra. ATA DE AUDIÊNCIA - Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal REPRESENTANTE: LUIZ JOAQUIM DE ANDRADE 2. Advogados do(a)

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA DA COSTA ANDRADE em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de petição (outras)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(51)