Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005669-07.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005669-07.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 01 (um) ano de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco:https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo por duas testemunhas (deve constar na declaração o número dos documentos pessoais RG e CPF das testemunhas) ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor (a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Observação: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do (a) autor (a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o (a) titular do comprovante de residência for falecido (a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo (a) companheiro (a) ou esposo (a), filho (a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 01 (um) ano de antiguidade). - Acostar aos autos procuração e termo de renúncia ao teto do juizado 2. Não cumprida a (s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. ATO ORDINATÓRIO INSTRUÇÃO CONCENTRADA - Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Considerando a necessidade de tornar célere e efetiva da tutela jurisdicional e os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual que orientam os juizados especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9099/95, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15(quinze) dias, para efeitos de apresentação de acordo e produção de prova, mediante fluxo processual denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, apresentar documentos, fotos e vídeos, a exemplo de: a) gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas; b) levantamento fotográfico do corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos – frente, lateral e dorso). As mãos devem estar limpas e livres de sujidades; c) fotos e/ou vídeos do local de trabalho; d) localização via GPS ou outro meio eletrônico do local do trabalho (via Google Maps ou outro aplicativo); e) trajetória do local do trabalho e o local da residência via Google Maps ou outro aplicativo; f) outros documentos que reputar convenientes. 2. Após a apresentação dos documentos supra, intime-se o INSS para apresentar proposta de acordo e/ou apresentar contestação no prazo legal. 3. Apresentada proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para manifestar sua anuência ou não, seguindo os autos para sentença, em sendo o caso. 4. Não havendo proposta de acordo, e não havendo impugnação específica do INSS sobre fato específico contrário à pretensão da parte autora, com a ausência de documentos específicos que possam ser contrários ao direito autoral, no período carencial exigido, façam-se os autos conclusos para sentença. 5. Não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, conforme descrito no item anterior, designe-se audiência preliminar de conciliação com instrução preliminar a ser realizada por servidor da JFPE ou pelo próprio juiz, de acordo com a pauta designada, com o objetivo de coletar informações sobre os fatos que envolvem a matéria tratada nos autos, estimulando a conciliação entre as partes, tudo com amparo no art.º 16 da Lei nº 12.153/2009. 6. Ficam as partes cientificadas de que, não obtida a conciliação, os autos serão conclusos ao juiz para o julgamento da causa, com base nos documentos e esclarecimentos das partes já constantes nos autos, com base no §2º do citado artigo. 7. Ficam ainda cientes as partes que não havendo qualquer impugnação ao procedimento adotado à luz do art.º 16 da Lei nº 12.153/2009, durante a referida audiência, seguirão os autos para o MM. Juiz Federal para sentença. 8. Destaque-se que os termos desta decisão paradigma proferida, tem repercussão sobre todos os autos da 24ª Vara Federal, que necessitem da designação de audiência. Esta decisão servirá de parâmetro para processos similares, devendo ser reproduzida em tais feitos por ato ordinatório" (Teor parcial da decisão paradigma nos autos nº 0006053-72.2022.4.05.8302), prolatada nesta 24ª Vara Federal / PE." Caruaru, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEVERINO BRAZ DE VILA em 16/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)