Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000173-91.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000173-91.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000173-91.2025.4.05.8303. AUTOR: JACKSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RYDAN BRITO BARBALHO - PE51454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida porJACKSON JOSE DA SILVA contra oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão do benefício de auxílio-doença com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação administrativa (09/07/2024) ou concessão de aposentadoria por invalidez. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença) ou incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto à condição de segurado do demandante e o atendimento ao requisito da carência, verifica-se, nos autos, que tais requisitos não foram objeto de controvérsia na presente lide, vez que o autor conta com registros de recolhimento como empregado, bem como esteve em gozo de auxílio doença até23/06/2024(conforme CNIS – id. 60142577). Em relação à incapacidade, a partir da análise do laudo pericial (id. 65102790), realizado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se o seguinte relato: “IV - DISCUSSÃO: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de: Traumatismo do nervo digital de um dedo (S 64.4), Convalescença após cirurgia (Z 54.0), Ferimento de outras partes do punho e da mão (S61.8), Deformidade adquirida do sistema osteomuscular não especificada (M 95.9) e Mononeuropatias dos membros superiores (G 56.4). Periciado vítima de múltiplos traumas, com lesão em região palmar de mão direita por acidente em trabalho tratado com cirurgia, já com boa mobilidade de mão direita, e fratura de pilão tibial à direita e maléolo latera, ainda com sinais de prejuízo em deambulação, com complicações em tratamento com fisioterapia. A afecção representa incapacidade no momento. V - CONCLUSÃO: Há incapacidade atual, parcial e temporária, com possibilidade de melhora no período de 60 dias.”. Concluiu, assim, oexpert que a patologia impede o exercício de atividades laborativas,sendo esta incapacidade atual, parcial e temporária (60 dias a partir da perícia judicial). Por fim, quanto ao início da incapacidade, atestou o perito,após análise de laudo emitido por médico assistente+ exame físico pericial, ter iniciado em03/06/2024, cujo tratamento indicadoé o uso de medicação de controle com tratamento ambulatorial, tratamento oferecido pelo SUS.Considerando que o início da incapacidade fora atestado em03/06/2024, o autor faz jus a concessão de benefício de auxílio doença desde a DER (09/07/20). Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. Ressalto, ainda, que não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente por se tratar de incapacidade temporária, com tratamento realizado através demedicamentos, sendooferecido pelo SUS. II – Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder, em 20 (vinte) dias, auxílio-doença em favor do autor, sob pena de aplicação de multa diária, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB em 09/07/2024 e DIP no 1º dia do mês seguinte ao da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo, sobre o montante, correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, e, a partir da vigência da EC nº 113/21, pela Taxa Selic. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício - Auxílio-doença DIB –25/04/2023 DIP -1º dia do mês seguinte ao da validação desta sentença Tendo em vista que o período estipulado para restabelecimento da capacidade do autor se encontra vencido (28/04/2025), fixo a DCB em 30 dias após a efetiva implantação do benefício, de modo a permitir ao autor, se julgar necessário, requerer a prorrogação do benefício administrativamente. Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da validação. GUILHERME SOARES DINIZ Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON JOSE DA SILVA em 09/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)