Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022988-55.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2024

Valor da Causa

R$ 16.994,15

Órgão julgador

14ª Vara Federal AL

Partes do Processo

RENATA GOMES DE MENEZES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA SEBASTIANA FARIA FLORES

OAB/AL 17406·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

RENATA GOMES DE MENEZES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 17:30

Juntada de documento comprobatório

23/10/2025, 07:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de RENATA GOMES DE MENEZES em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

07/10/2025, 11:14

Publicado Intimação do Requisitório em 02/10/2025.

07/10/2025, 11:14

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 16:41

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/09/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:56

Juntada de Certidão

17/09/2025, 16:27

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

08/08/2025, 15:25

Decorrido prazo de RENATA GOMES DE MENEZES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:48

Publicado Intimação em 22/07/2025.

24/07/2025, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

24/07/2025, 08:23

Todas as movimentações(53)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 17:30

Juntada de documento comprobatório

23/10/2025, 07:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de RENATA GOMES DE MENEZES em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 14:23

Despacho

•06/06/2025, 14:22

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/10/2025, 11:14

Publicado Intimação do Requisitório em 02/10/2025.

07/10/2025, 11:14

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 16:41

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/09/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:56

Juntada de Certidão

17/09/2025, 16:27

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

08/08/2025, 15:25

Decorrido prazo de RENATA GOMES DE MENEZES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:48

Publicado Intimação em 22/07/2025.

24/07/2025, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

24/07/2025, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de informações prestadas

09/06/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:22

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/06/2025, 01:02

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 01:02

Juntada de Certidão

04/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de RENATA GOMES DE MENEZES em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:53

Publicado Sentença em 20/05/2025.

20/05/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos tempestivos apontam omissão quanto ao recebimento pela autora do benefício NB: 6483976821 de 26/02/2024 a 12/06/2024, com reflexos sobre a DIB. Com razão o embargante. De fato, a concomitância de pagamentos ensejaria enriquecimento sem causa, pelo que corrijo o defeito, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, ao tempo em que: a) condeno o INSS à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/06/2024 (dia imediato à DCB nº 6483976821), com DCB após 30 (trinta) dias da implantação pela CEAB/INSS, DIP no 1º de janeiro de 2025 e RMI conforme parâmetros acima mencionados. Deverá a autarquia apresentar o cálculo da RMI, conforme parâmetros acima delineados, no prazo de 20 dias e, no mesmo ato, implantar o benefício. b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas retroativas por RPV, após o trânsito em julgado, correspondentes às prestações devidas desde o dia 13/06/2024 (dia imediato à DCB nº 6483976821), em cálculos a serem apresentados durante a execução, com os parâmetros ora apresentados, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (período anterior à vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra, conforme enunciado n. 32 do FONAJEF." Intimem-se. Juiz Federal

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos

16/05/2025, 14:07

Decorrido prazo de RENATA GOMES DE MENEZES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:35

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 01:35

Decorrido prazo de RENATA GOMES DE MENEZES em 28/02/2025 23:59.

03/03/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 23:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 23:00

Julgado procedente em parte do pedido

04/02/2025, 23:00

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 10:27

Decorrido prazo de RENATA GOMES DE MENEZES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:48

Juntada de Petição de impugnação

20/10/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 13:21

Decorrido prazo de RENATA GOMES DE MENEZES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:47

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:27

Juntada de Petição de laudo pericial

19/08/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 11:54

Juntada de documento comprobatório

01/07/2024, 00:49

Distribuído por sorteio

29/06/2024, 07:28

Sentença

•16/05/2025, 14:07

Sentença

•04/02/2025, 23:00