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Recurso Inominado CívelAuxílio Brasil (Lei 14.284/2021)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF5

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Relatoria da 2ª TR/PE

Processos relacionados

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Partes do Processo

EMMANUEL LAMARTINE NASCIMENTO TAURINO DA SILVA

CPF

Autor

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMORES - UNIAO DAS COMORES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

08/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 07:55

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

COMORES - UNIAO DAS COMORES

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO/AL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAPIRACA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERITENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

ADVOCAICA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS - MAPA

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA (PUPB)

Terceiro

14 SUPER

Terceiro

14 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGU

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRE-PB

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

TRE-AP

Terceiro

CHEFE DA 23 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

INEP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

COMANDANTE DO 15 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Terceiro

CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIVA

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 07:55

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de União Federal em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 19:14

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (RECORRIDO) e provido

03/03/2026, 19:14

Conhecido o recurso de EMMANUEL LAMARTINE NASCIMENTO TAURINO DA SILVA - CPF: 071.334.404-07 (RECORRENTE) e não-provido

03/03/2026, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2026, 10:27

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 08:13

Documentos

Acórdão

•03/03/2026, 19:14

Sentença

•29/05/2025, 10:50

Sentença

•29/05/2025, 10:50

Decisão

•11/02/2025, 21:52

Decisão

•11/02/2025, 21:52

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Partes do Processo(42)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de União Federal em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (RECORRIDO) e provido

Conhecido o recurso de EMMANUEL LAMARTINE NASCIMENTO TAURINO DA SILVA - CPF: 071.334.404-07 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(17)