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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível
TRF52° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/02/2026
Valor da Causa
R$ 44.034,97
Órgão julgador
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN
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Partes do Processo
CLEYTON HONORATO DE MAGALHAES FILHO
CPF