Recurso Inominado Cível 0005194-60.2025.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

1ª Relatoria da 1ª TR/PB

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA LUISA DE OLIVEIRA

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Partes do Processo(9)

MARIA LUISA DE OLIVEIRA

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INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - PB

Terceiro

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GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOAO PESSOA

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGIRO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de MARIA LUISA DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de MARIA LUISA DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:10

Ato ordinatório praticado

09/05/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 09:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 09:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 09:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/05/2026, 08:48

Conclusos para julgamento

21/09/2025, 09:29

Recebidos os autos

23/08/2025, 06:25

Recebidos os autos

22/08/2025, 21:45

Distribuído por sorteio

22/08/2025, 21:41

Documentos

Ato Ordinatório

•09/05/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•09/05/2026, 10:17

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Sentença

•25/07/2025, 12:15

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