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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 32.151,46

Órgão julgador

24ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 24ª Vara Federal

Partes do Processo

JACKSON JOSE FLORENCIO JUNIOR

CPF

Autor

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON JOSE FLORENCIO JUNIOR em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Todas as movimentações(41)