Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023534-74.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023534-74.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível previdenciária formulada por DENIANO MACIEL DOS SANTOS em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. Alega que é trabalhador urbano e que padece de problemas de saúde, tendo sido o seu benefício indevidamente indeferido pelo INSS. II - FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destacado). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso dos autos, quanto à carência e à qualidade de segurado do autor, a Autarquia demandada não ofertou qualquer impugnação ou questionamento específico a esse ponto, na verdade tal requisito já foi analisado quando do oferecimento da proposta de acordo (id. 69473124). A fim de esclarecer o cumprimento do requisito de incapacidade, foi realizada perícia médica judicial e o perito designado por este Juízo constatou que o demandante, atualmente com 22 anos, teve como última ocupação a atividade de motorista e é portador de “M13; M 75”, resultando em incapacidade total e temporária, pelo período de três meses, a contar da data da perícia médica, com data do início da incapacidade na perícia médica por falta de prova anterior (12/02/2025). Justificou o perito que a parte autora é portadora capsulite adesiva, ainda com previsão de melhora com o passar do tratamento. (item 7.1) Diante desse cenário, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deverá ser concedido à parte autora. III - DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta decidir a respeito do termo a quo para a entrega do bem da vida postulado. Assim sendo, quanto a data do início do benefício, adoto o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, levando em consideração, principalmente as constatações realizadas no laudo médico pericial, resumindo-se da seguinte forma: 1 – Quando o perito judicial fixar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) em data anterior à data do requerimento administrativo, a DIB deverá ser fixada na data do requerimento administrativo, se entre a data do início da incapacidade e a data do requerimento, já houver passado mais de 30 dias, caso contrário, a DIB deve ser fixada na data do início da incapacidade, observando o que dispõe o § 1.º do Art. 60, da Lei 8.212/91. 2 - Em se tratando de restabelecimento, se o perito judicial fixar a data do início da incapacidade em data anterior à data de cessação do benefício, o benefício deve ser restabelecido e a DIB deverá ser fixada um dia após a data de cessação do benefício anterior. 3 - Se a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial), for fixada pelo perito judicial, em data posterior à data do requerimento administrativo, a DIB deverá ser fixada na data da citação. 4 - Em caso de benefício assistencial, quando houver mudança na composição do núcleo familiar e na renda per capta, entre a data do requerimento administrativo (ou data de cessação do benefício, em caso de restabelecimento) e a data de realização do estudo social, a DIB deverá ser fixada na data da perícia social. In casu, havendo o perito fixado a data de início da incapacidade na perícia médica por falta de prova anterior (12/02/2025) e, considerando não existirem dentre os documentos trazidos aos autos outros elementos capazes de afastar o resultado encontrado pelo perito na perícia judicial, acolho o supracitado laudo, para conceder o benefício com DIB na data da citação (12/11/2024). Ressalte-se que o perito não retroagiu à DCB em razão da transitoriedade da natureza da doença, uma vez que há períodos de melhora e de piora, além de não terem sido apresentados documentos médicos posteriores à cessação do benefício. Outrossim, havendo o perito constatado que a incapacidade do demandante é temporária, necessitando de três meses de afastamento da sua atividade profissional, para total recuperação da patologia constatada, é caso, pois, de fixação do termo final do benefício ora requerido em 12/05/2025, ou seja, três meses contados a partir da data da perícia médica realizada em 12/02/2025 (id. 66453509). Porém, levando em consideração que o prazo de recuperação estabelecido pelo perito já foi ultrapassado, é o caso, portanto, de considerar o disposto no Tema 246 da TNU: “Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” (destacado). Assim, no presente caso, a DCB deve ser fixada em 30 (trinta) dias, a partir da efetiva implantação do benefício. IV - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Sobre a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela de mérito, penso que este juízo o deve fazer, pois se o juiz pode conceder a tutela antecipada antes mesmo de concluída a instrução e mesmo sem ouvir o réu, fundado apenas num juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, muito mais o pode em se tratando de cognição exaurida, em que todas as provas já foram produzidas e há atestados médicos aptos a amparar a pretensão. Como sabido e aceito tanto doutrinariamente como em sede jurisprudencial, o juízo pode deferir a tutela antecipada mesmo na própria sentença de mérito, como meio, inclusive, de dotar a decisão de força executória, já que eventual recurso só teria, na hipótese, efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1°, inciso V, do Novo Código de Processo Civil - NCPC. Como a parte autora preenche os requisitos para a concessão da medida, ela há de ser deferida. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o Benefício por Incapacidade Temporária, tendo como DIB a data da citação (12/11/2024) e DIP o primeiro dia do mês da prolação da sentença, em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual, que deve ser cumprida no prazo de 20 dias. Fica estabelecida a DCB (data de cessação do benefício) em 30 (trinta) dias a partir da efetiva implantação do benefício previdenciário (Tema 246 da TNU), facultado à parte autora, caso entenda permanecer incapaz, comparecer ao órgão previdenciário e solicitar prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB, nos termos do art. 78 § 2º do Decreto 3.048/1999. Os atrasados devem ser pagos porintermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, sera aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Autorizo, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisites previstosna Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de DENIANO MACIEL DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)