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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 38.051,03

Órgão julgador

11ª Vara Federal AL

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 11ª Vara Federal

Partes do Processo

MILTON DE BRITO QUEIROZ

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MILTON DE BRITO QUEIROZ em 26/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)

legal