Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045797-39.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045797-39.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de concessão de seguro-desemprego na modalidade pescador artesanal e o pagamento de prestações vencidas relativas ao período de 01/12/2020 à 15/01/2021 e 01/04/2021 a 15/05/2021, de suspensão involuntária da atividade da pesca. Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Fundamento e decido. De início, afasto as preliminares, seja quanto falta de interesse de agir, dado os indeferimentos dos pedidos administrativos (requerimentos n° 1735813053 e n° 1736368439 - respectivamente: ids. 57379960, p. 6, e 57379961, p. 8) bem assim a resistência oposta na contestação; decadência: os pedidos administrativos tiveram suas DER em 14/12/2020 e 21/04/2021, portanto dentro dos respectivos intervalos dos períodos de defeso em causa (ids. 57379960 e 57379961); ajuizada a demanda em 27/09/2024, tampouco se há de falar em prescrição: desde os indeferimentos em 15/03/2021 e 25/08/2021 não se verificou o transcurso de mais de 5 anos (id. 57379960, p. 19, e 57379961, p. 27). Quanto ao mérito, tem-se que a prestação previdenciária de seguro-desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa, além de auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Nesse toar, também são contemplados os segurados especiais, máxime, os pescadores artesanais, que exercem seu mister sob o regime da economia familiar. Em casos tais, a conveniência do seguro-desemprego é incontestável, tendo em vista que, em prol do meio ambiente, esses profissionais se veem privados do exercício de sua atividade, durante certo interregno anual. Neste sentido, a Lei nº 10.779/03, alterada pela Lei nº 13.134/15, estabelece o regramento jurídico do seguro-desemprego destinado aos pescadores artesanais nos seus respectivos períodos de defeso (quando a pesca é proibida). Com efeito, o diploma normativo – entre outras disposições – traz em seu bojo o rol de requisitos indispensáveis a obtenção do benefício, enumerando, por exemplo, os documentos a serem apresentados ao INSS (atual agente gestor do programa) e o número mínimo de contribuições previdenciárias necessário ao pleito da verba securitária. Senão, vejamos o art. 2°, § 2° e § 3o do dispositivo legal, in verbis: “Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (...) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.“ (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Compulsando os autos, quanto ao período pleiteado que vai de 01/12/2020 à 15/01/2021 e 01/04/2021 a 15/05/2021, verifico que a autora colacionou o seu RGP com data de primeiro registro em 17/02/2011 e em situação regular (doc. 57379949); além disto, o extrato de consulta GPS INSS/DATAPREV em que constam muito mais do que 12 competências recolhidas imediatamente anteriores ao pleito (doc. 57379954, pp. 1-2, e, id. 57379955, pp. 1-6). Assim, verifica-se que houve a comprovação da realização das contribuições para além daquela entre o seguro defeso anterior e os requeridos. Há nos autos uma soma de documentos que comprovam a condição de segurado especial–pescador– da senhora RITA DE CASSIA CARDOSO DOS SANTOS, como: sua matrícula CEI ativa (doc. 57379960, p.6; id. 57379951); a tela do CNIS com cadastro de filiação como segurado especial (doc. 57379950); tela do portal da transparência, em que constam seguros-defeso já concedidos ao autor (doc. 57379957, pp. 1-3), relatórios de atividade pesqueira (id. 57379956). Neste sentido, a pretensão autoral merece prosperar no que diz respeito ao recebimento dos seguros defesos pleiteados, pois existem nos autos elementos aptos a atestarem que o segurado, de fato, verteu o número mínimo de contribuições previstas pela legislação previdenciária em relação ao defeso pleiteado na presente demanda. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento, em favor da parte autora, das quantias referentes ao seguro desemprego de pescador artesanal relativo ao período que vai de 01/12/2020 à 15/01/2021 e 01/04/2021 a 15/05/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pela SELIC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha a ser anexada após o trânsito em julgado, cf. Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARDOSO DOS SANTOS em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 02/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(37)

legal